Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão plenária realizada quarta-feira, 20 de agosto, aprovou, por unanimidade, a instalação de duas Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, sendo a 1ª na Comarca de Salvador e a 2ª na Comarca de Porto Seguro.  

Inéditas na Bahia com trato específico de questões envolvendo a temática dos povos originários e comunidades quilombolas, as unidades especializadas evidenciam o esforço do Judiciário baiano em atender à crescente judicialização dos conflitos socioambientais e à necessidade de garantir a gestão sustentável dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, incluindo-se os indígenas e a população remanescentes de quilombos como elementos diretos da discussão ambiental contemporânea.  

A 1ª Vara Regional, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas. A 2ª, sediada em Porto Seguro, abrangerá 33 comarcas. Ao concentrar os processos ambientais em unidades especializadas, o objetivo é dar celeridade aos julgamentos.  

Após a instalação (em data a definir), o TJBA passará a contar com a especialização efetiva da matéria ambiental em sua perspectiva mais ampla, acompanhando a experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), instalada em dezembro de 2024 e, até o momento, única no país no segmento da Justiça Estadual. 

Tal inovação está alinhada à Resolução CNJ nº 325/2020, que incluiu a promoção da sustentabilidade; à Resolução CNJ nº 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente e o respeito à autodeterminação dos povos tradicionais; à Resolução CNJ nº 403/2021, que autoriza a criação de unidades judiciárias ambientais especializadas; e à Resolução CNJ nº 611/2024, que criou o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.  

“Este projeto foi criado nos mesmos moldes da primeira Vara instalada no país nesse formato, que foi no Rio Grande do Sul. Ele é, realmente, de uma importância muito grande. Nós vamos concentrar, em uma Vara, os processos de duas Metas Nacionais do Judiciário”, pontuou a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, Presidente do TJBA e autora do projeto.   

As metas mencionadas pela Presidente se referem ao julgamento de ações ambientais e aos processos envolvendo direitos de indígenas e de comunidades quilombolas. Elas foram aprovadas no XVIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro de 2024, e são válidas para o ano de 2025.  

A aprovação do Tribunal Pleno resulta do entendimento de que a proteção ambiental realizada pelo Estado deve ser efetiva por todos os meios institucionais disponíveis. Nesse contexto, o Poder Judiciário se torna fundamental na busca pela tutela do meio ambiente, preocupado com os efeitos das ações humanas na relação entre sociedade e a natureza.