Agência de Notícias

Os servidores das unidades judiciárias de 1º Grau, incluindo o Sistema dos Juizados Especiais, bem como os servidores das Secretarias e Câmaras do 2º Grau, estão convocados para participar da Capacitação do Projeto Recolher Legal – Edição 2022, promovida pela Universidade Corporativa (Unicorp) em conjunto com o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF). 

A determinação consta no Decreto Judiciário n. 479, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (5). Conforme estabelecido, a participação é obrigatória para o Diretor de Secretaria, Secretário ou Titular das Secretarias de Câmaras, Varas da Justiça Comum e Varas dos Juizados Especiais e seus substitutos legais, salvo já tenham participado da referida ação educativa anteriormente. 

O curso é ofertado na modalidade a distância (EaD) e conta com dois módulos autoinstrucionais – Sistema de Custas Remanescentes (SCR) e Custas Judiciais – os quais devem ser concluídos, impreterivelmente, até o dia 13 de agosto. 

No primeiro módulo, o servidor conhecerá o passo a passo de todas as funcionalidades do Sistema de Custas Remanescentes, ferramenta de uso obrigatório nas serventias, para a apuração das taxas, custas e despesas judiciais remanescentes em processos findos e com sentença judicial transitada em julgado, bem como para expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais, que será encaminhada, através da Central de Custas Judiciais (CCJUD), para protesto extrajudicial, cuja regulamentação está prevista no Ato Conjunto n. 14/2019, imprimindo maior eficácia na recuperação de créditos e contribuindo para o aumento da arrecadação em todo o Estado da Bahia. 

Já o módulo de “Custas Judiciais” tratará de oito macrotemas importantes, com o objetivo de dirimir dúvidas recorrentes e crescentes, através de uma abordagem didática, quanto à aplicação da Tabela de Taxas Cartorárias: considerações preliminares acerca de legislação, regras e conceitos, e, em seguida, serão apresentados os temas de custas iniciais, recursos e incidentes, custas acessórias, custas remanescentes, isenções e gratuidades, aspectos gerais e particularidades. 

As inscrições devem ser feitas separadamente, para cada módulo. As orientações de acesso ao ambiente virtual de aprendizagem serão disponibilizadas a partir da efetivação da inscrição. 

Inscrições Módulo 1 – Sistema de Custas Remanescentes
Inscrições Módulo 2 – Custas Judiciais 

Os certificados estarão disponíveis na plataforma SIEC, da Unicorp, a partir do dia 5 de setembro para aqueles que atingirem 100% de aproveitamento nos cursos.

Canais de Comunicação 

..:: Dúvidas e informações adicionais sobre a capacitação ::..
E-mail: unicorp@tjba. jus.br 
Assunto: “Capacitação Projeto Recolher Legal – Edição 2022”.  

..:: Dúvidas relativas exclusivamente à operacionalização do Sistema de Custas Remanescentes ::..
E-mail: ccjud@tjba.jus.br

..:: Dúvidas relativas ao cálculo de Custas Judiciais ::..
E-mail: plantaofiscal@tjba.jus.br