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Número de Processo Administrativo – TJ-ADM-2024/41364
Contrato – 1º Termo de Adesão ao Credenciamento nº 01/2024 – Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) 
Publicação do 1º Termo de Adesão ao Credenciamento nº. 01/2024
Contrato – 2 º Termo de Adesão ao Credenciamento  nº  01/204
Publicação do 2 º Termo de Adesão ao Credenciamento  nº  01/204
Contrato – 3º Termo de Adesão ao Credenciamento nº 01/2024 – Banco Bradesco SA
Publicação do 3º Termo de Adesão ao Credenciamento nº. 00/2024
Ano de Celebração do Contrato – 2024
Objeto – Credenciamento de agentes arrecadadores para a prestação dos serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do país, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais, com prestação de contas por meio magnético, por transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pelo CREDENCIADO, sob sua única e exclusiva responsabilidade, além do repasse dos valores referentes às receitas recebidas para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA – CREDENCIANTE.
Unidade Responsável pelo envio dos dados – Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF
Unidade Demandante  – Coordenação de Arrecadação – COARC.

Contrato – 4º Termo de Adesão ao Credenciamento nº 01/2024 – Banco do Brasil SA
Publicação do 4º Termo de Adesão ao Credenciamento nº. 01/2024
Ano de Celebração do Contrato – 2025
Objeto – Credenciamento de agentes arrecadadores para a prestação dos serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do país, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais, com prestação de contas por meio magnético, por transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pelo CREDENCIADO, sob sua única e exclusiva responsabilidade, além do repasse dos valores referentes às receitas recebidas para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA – CREDENCIANTE.
Unidade Responsável pelo envio dos dados – Núcleo de Arrecadação e Fiscalização – NAF
Unidade Demandante  – Coordenação de Arrecadação – COARC