Comissão de Heteroidentificação

COMO SOLICITAR A VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA? 

Para validar sua autodeclaração como pessoa negra, você precisará seguir estes passos: 

1. Acesse o formulário eletrônico disponível no site: 
https://www.tjba.jus.br/portal/comissao-heteroidentificacao/. 
2. Preencha todos os campos do formulário com atenção. 
3. Certifique-se de seguir as orientações do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025. 

Por que isso é importante? 
Esse processo garante que sua autodeclaração seja analisada de forma justa e transparente, respeitando os critérios estabelecidos. 

QUAL O PRAZO PARA REQUERER A VALIDAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA AUTODECLARADA NEGRA? 

A solicitação da validação da autodeclaração da condição de pessoa negra deverá ser feita das 9 horas do dia 14 de fevereiro de 2025 até as 12 horas do dia 06 de março de 2025, conforme item 1.4 do Edital de Heteroidentificação n° 01/2025. 

QUAL DOCUMENTO COMPROVA O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA?

Ao enviar a solicitação de validação da sua autodeclaração como pessoa negra, você receberá um número de protocolo no e-mail informado durante o cadastro. Esse número comprova que o Tribunal de Justiça da Bahia recebeu sua solicitação. 

ATENÇÃO: 
O número de protocolo não significa que sua documentação já foi analisada. Ele apenas confirma que o pedido foi recebido. A verificação completa dos documentos, conforme as regras do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025, será feita pela Comissão em momento posterior. 
Por que isso é importante? 
Essa etapa garante que todos os documentos sejam conferidos com cuidado, assegurando um processo justo e transparente. 

QUAIS DOCUMENTOS PRECISO ENVIAR? 
De acordo com o item 2 do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025, você deve enviar os seguintes documentos: 
1.Documento de Identificação 
Uma imagem colorida (frente e verso) do seu documento oficial atualizado e com foto (RG, CNH, etc.). 
2.Fotos 
2.1 – 1 foto colorida de frente: fundo branco, com destaque do rosto ao ombro e cabelos soltos. 
2.2 – 1 foto colorida de perfil: fundo branco, com destaque do rosto ao ombro e cabelos soltos. 
3.Autodeclaração 
Formulário de autodeclaração de pessoa negra, preenchido e assinado por você, conforme o modelo do Anexo I do edital. O quesito de cor ou raça deve seguir a classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A assinatura da autodeclaração deve ser idêntica à do seu documento de identificação apresentado. 
4.Comprovante de Residência 
Um comprovante de residência emitido há menos de 1 ano. Ele deve estar no seu nome. 
E se o comprovante estiver no nome de outra pessoa? 
Nesse caso, você precisará anexar uma declaração de próprio punho, seguindo o modelo disponível no Anexo II do Edital de Heteroidentificação. A assinatura deve ser idêntica à do seu documento de identificação apresentado. 

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO? 

1. O documento deve ser atual e a fotografia precisa estar em condições perfeitas, refletindo fielmente a aparência atual da pessoa examinanda, para garantir uma identificação; 

2. O documento de identificação deve ser digitalizado colorido, em frente e verso; 

3. Serão aceitos como documentos de identidade oficiais válidos com foto aqueles que bem identifiquem a pessoa examinanda, de forma atualizada, por exemplo: carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; cédula de identidade para estrangeiros; carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997); e outras carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade. 

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DAS FOTOS? 

Conforme o item 3.1 do Edital de Heteroidentificação n°01/2025, o procedimento de heteroidentificação será realizado pela avaliação fenotípica, a partir da análise das fotos encaminhadas. Dessa forma, as fotos precisam permitir a perfeita visualização dos traços fenotípicos da pessoa examinanda e devem atender rigorosamente aos critérios previstos no item 2.2, I, II e III e 2.7 do Edital de Heteroidentificação n° 01/2025. 

Sendo assim, a pessoa examinanda deve dispensar especial atenção para o atendimento das orientações a seguir: 

1. As fotos devem ser recentes e coloridas; 
2. Deve ser enviada uma foto de frente e uma outra foto de perfil (de lado);
3. O fundo da foto deve ser branco, sem objetos ou outras pessoas ao fundo; 
4. As fotos devem ser enquadradas de modo que deem destaque do rosto ao ombro; 
5. A pessoa examinanda deve manter postura corporal reta; 
6. A pessoa examinanda não deve estar de cabeça baixa, nem de cabeça erguida, ou seja, deve olhar para a frente; 
7. Devem ser enviadas fotos em formato digital. Não envie fotos tiradas de outras fotos; 
8.O ambiente deve ser bem iluminado; 
9.A pessoa examinanda deve manter os cabelos soltos; 
10.A pessoa examinanda não deverá usar qualquer tipo de maquiagem; 
11.A pessoa examinanda não deve usar acessórios (exemplo: óculos, chapéus, bonés, lenços etc.) ou trajar roupas que dificultem a identificação dos seus traços fenotípicos; 
12.Não deve haver qualquer tipo de edição ou filtro. 

O QUE OBSERVAR NO ENVIO DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA? 
O Formulário de Autodeclaração da Examinanda Negra ou Examinando Negro faz parte do Anexo I do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025. 

Ao preencher o formulário, fique atento(a) aos seguintes pontos: 

1.Nome completo; 
2.Tipo de documento de identificação (RG, CNH, etc.); 
3.Número do documento; 
4.Data; 
5. Assinatura idêntica à do documento de identificação apresentado. 

Atenção: 
O documento de identificação informado no formulário de autodeclaração deve ser o mesmo usado no cadastro e enviado para análise. 

POR QUE O COMPROVANTE DE DOMICÍLIO É IMPORTANTE? 
 O domicílio da pessoa examinanda é o que definirá se a Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Bahia será responsável por validar a inscrição como pessoa negra no Exame Nacional da Magistratura e no Exame Nacional dos Cartórios. Por isso, o comprovante de residência enviado deve comprovar claramente o endereço da pessoa examinanda. 

Atente-se aos requisitos de validade do comprovante de domicílio: 

1.Atualização: 
O comprovante deve ter sido emitido há menos de 1 ano. 
Atenção: A data do documento precisa estar legível na digitalização enviada. 

2.Comprovante em nome de terceiros: 
Se o comprovante estiver no nome de outra pessoa (não no seu), você precisará anexar uma declaração de próprio punho, seguindo o modelo disponível no Anexo II do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025. 

IMPORTANTE: A assinatura desta declaração deve ser idêntica à do documento de identificação apresentado à Comissão de Heteroidentificação ou ser eletrônica, desde que admitida pela Lei nº 14.063/2020. 

ATENÇÃO: 
O domicílio não é presumido pelo endereço de cônjuge ou parente. 
Em qualquer caso em que o comprovante não esteja no seu nome, a declaração de próprio punho é obrigatória e caso não apresentada esta declaração, o procedimento de heteroidentificação tem prejudicado o seu prosseguimento. 

CONSEQUÊNCIAS DA INADEQUAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 

A falta ou envio incorreto de quaisquer dos documentos indicados no edital de heteroidentificação, implica não validação da condição de pessoa negra, uma vez que restará prejudicada a análise pela Comissão de Heteroidentificação, tendo em vista a não apresentação de documentação obrigatória, conforme disposição do item 2.11 do Edital de Heteroidentificação n° 01/2025. 

É POSSÍVEL ALTERAR OU INCLUIR DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DE ENVIADO O REQUERIMENTO? 

Sim, até as 12 horas do dia 06 de março de 2025, conforme previsão do item 1.4.1 do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025. 

COMO MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS? 

De acordo com o item 7.7 do Edital de Heteroidentificação n°01/2025, a pessoa examinanda deverá manter atualizados o seu endereço, o e-mail e os contatos telefônicos com o TJBA, enquanto estiver participando do exame, até a data de divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação, por meio do e-mail heteroidentificacao@tjba.jus.br. 

COMO OCORRE O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO? 

O processo de heteroidentificação acontece em duas etapas: 
Primeira Etapa: Análise das Fotos 
Nessa fase, a comissão de heteroidentificação avalia as fotos enviadas pelas pessoas examinandas no momento do requerimento de validação da autodeclaração como negra. Essa análise segue os critérios estabelecidos nos itens 2.2, II e III do Edital de Heteroidentificação nº 01/2025. 
Segunda Etapa: Verificação Telepresencial 
Somente participarão desta etapa as pessoas cuja autodeclaração não for confirmada na primeira fase. Elas serão convocadas para uma avaliação telepresencial, onde a comissão fará uma análise mais detalhada. 
Por que duas etapas? 
A divisão em etapas garante um processo justo e criterioso, permitindo que a comissão avalie com cuidado cada caso e confirme a autodeclaração de forma adequada. 

COMO ENTRAR EM CONTATO PARA SANAR OUTRAS DÚVIDAS? 
Caso a sua dúvida ainda não tenha sido sanada, ela deve ser encaminhada para o e-mail heteroidentificacao@tjba.jus.br.