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Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – Legislação

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LEGISLAÇÃO LIGADA À ACESSIBILIDADE
Reúne as principais leis, decretos e portarias que regem a acessibilidade no Brasil, facilitando o acesso à informação para o público interno e externo.

RESOLUÇÃO Nº 401 DE 16/06/2021 CNJ

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 TJBA
(Que autorizou o funcionamento da UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ACESSIBILIDADE).