Agência de Notícias

Membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e da Consultoria Jurídica da Presidência (CONSU) reuniram-se virtualmente, na manhã desta quinta-feira (29), para tratar da adequação dos contratos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conforme pontuado pelo CGPD, que é presidido pelo Desembargador José Aras Neto, os contratos deverão ser ajustados de modo a garantir que, havendo disponibilização de dados pessoais em decorrência da execução contratual, estes sejam utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros, visando a garantir a proteção de informações pessoais e o cumprimento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário da Bahia (PJBA).

Participaram da reunião, o Encarregado da LGPD no PJBA, Danilo Santana, e as servidoras Ana Tereza Cincurá e Vivian Andrade, representando o Comitê; o Consultor-Chefe, Cristiano Almeida Araújo, e o servidor João Santa Rosa, representando a CONSU.