Agência de Notícias

Advogados que representam credores de precatórios do Estado da Bahia já podem apresentar propostas de acordo direto por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O envio deve ser feito exclusivamente pelo endereço https://habedital.tjba.jus.br/, no período de 19 de fevereiro a 20 de março. 

A medida integra a Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios para 2026, divulgada pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA por meio do Edital de Acordo nº 01/2026. 

Podem aderir ao programa todos os credores de precatórios devidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas que manifestarem interesse em realizar acordo direto. A proposta deve ser apresentada por advogado constituído com poderes específicos, com o preenchimento das informações solicitadas no sistema e anexação dos documentos exigidos. 

O edital prevê a aplicação de deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os pagamentos observarão a lista unificada de ordem cronológica do ente devedor e estarão limitados ao valor destinado para essa finalidade em 2026, que totaliza R$ 313.940.049,58. 

Durante o envio da proposta, é necessário informar dados atualizados, especialmente os bancários, além de juntar a documentação indicada no edital. A relação final dos inscritos será publicada até 6 de abril de 2026. 

Para acessar o edital, clique aqui.