NAVEGUE EM NOSSO SITE

Encontre o que deseja

Você está no perfil:

Mudar Perfil

Selecione seu perfil:

●

Atos Normativos TJBA

ATO CONJUNTO Nº 15- PJE

Decreto nº 699/2012 – Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA

Decreto Judiciário nº 53/2015 – Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012

Decreto 260/2014 – Regras para o processamento de precatórios

Decreto 639/2012 – Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor

Decreto TJBA nº 407/2012 – Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório