ATOS NORMATIVOS – COGEN | LGBTQIA+

Decreto Judiciário nº 196, de 06 de março de 2026.

Decreto Judiciário nº 530, de 14 de julho de 2025.

Decreto Judiciário nº 252, de 31 de março de 2025.

Decreto Judiciário nº 832, de 22 de outubro de 2024.

Decreto Judiciário nº 451, de 03 de junho de 2024.

Decreto Judiciário nº 800, de 17 de novembro de 2022

Decreto Judiciário nº 758, de 1º de novembro de 2022

Decreto Judiciário n° 86, de 09 de fevereiro de 2022

Decreto Judiciário nº 662, de 29 de setembro de 2020