Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública do Poder Judiciário do Estado da Bahia

• Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, na qualidade de Presidente;

• Desembargador Maurício Kertzman Szporer;

• Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto;

• Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes;

• Juíza de Direito Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Juíza Assessora Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais;

• Juiz de Direito Eduardo Carlos de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

• Juíza de Direito Angela Bacellar Batista, Juíza Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior;

• Juíza de Direito Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina;

• Juiz de Direito Eldsamir da Silva Mascarenhas;

• Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, Secretário Geral da Presidência;

• Ricardo Neri Franco, Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização;

• Thais Fonseca Felippi Pimentel, Diretora de Primeiro Grau.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 221, DE 6 DE MARÇO DE 2024.

A atividade constituiu na identificação de um total de 71.443 (setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e três) processos passíveis de prolação de sentença extintiva em face do cancelamento da inscrição do débito de TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) em Dívida Ativa.

O cancelamento do débito de TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) em Dívida Ativa ocorreu com base na aplicação do art. 234 do CTRMS - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador - Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006-, e no Decreto 35.390/2022, Proc. nº 142553/2022-PGMS).

Assim sendo, um grupo de trabalho formado pela Comissão de apoio às Varas da Fazenda Pública, juntamente com o Robô Haia, atuou nos processos que já possuíam a petição do Município de Salvador, com requerimento de extinção da ação, e promoveu o lançamento de minuta de sentença extintiva nesses processos, o que auxiliou nas atividades cartorárias das unidades judiciárias participantes, bem como promoveu a redução otimizada do acervo.

No mês de outubro de 2023 foram identificados mais 20.349 processos com petição de extinção da ação em face do cancelamento da inscrição do débito, conforme explanado nos gráficos abaixo.

Fruto do trabalho da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública, o Robô Haia automatiza minutas de Execução Fiscal, no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o objetivo de reduzir as taxas de congestionamento das varas da Fazenda Pública.

A ferramenta confere melhorias no fluxo processual com foco no ganho de produtividade e eliminação de tarefas repetitivas por meio da automatização das atividades cartorárias.

A atuação de Haia ocorre desde a petição inicial até a prolação de sentenças, sem que haja a necessidade de intervenção humana. Ele identifica tipos de petição, classifica o processo em tarefas específicas e prepara minutas para revisão e assinatura do Magistrado.

No rol dos tipos de documentos com atuação do robô de minutas, estão as seguintes descrições: Pedido de suspensão pelo artigo 40 (Código 90004); Pedido de suspensão por parcelamento (Código 90003); Pedido de extinção por pagamento da dívida (Código 90001); Pedido de extinção por cancelamento da dívida (Código 90009).

Dashboard de indicadores do Robô Haia

Para facilitar a liberação da citação do réu a fim de comunicar a existência de um débito para pagamento, foi desenvolvido o Pré-Fluxo - Execução Fiscal. Os processos protocolados com a Classe Judicial Execução Fiscal são inseridos no sistema PJe 1º Grau, a partir da tarefa (EF) Conferência Inicial.

A atualização tem a capacidade de permitir aos magistrados a elaboração de despacho de citação, cartas de citação e expedição de AR de forma automatizada, eliminando passos repetitivos e onerosos na execução de atividades do dia a dia das unidades judiciárias da Fazenda Pública.

Para acessar o manual clique aqui 

A Integração entre o PJE e o Sisbajud é uma solução automatizada que visa agilizar o funcionamento do sistema judicial.

Essa integração foi desenvolvida com o propósito de simplificar a rotina de Magistrados e Servidores, permitindo que eles solicitem bloqueios de ativos financeiros de forma eficiente, sem a necessidade de acessar o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Todas as etapas do processo de bloqueio são executadas pelo PJE, aproveitando o fluxo de trabalho do usuário. Além disso, essa integração realiza automaticamente a juntada de documentos e movimenta os processos de acordo com as respostas do SISBAJUD, simplificando ainda mais as operações judiciais e aumentando a celeridade da Justiça.