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Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno

COMPETÊNCIA

À Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, com competência delimitada no art. 112, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabe: promover a reforma e a atualização do Regimento Interno do TJBA; ofertar proposições objetivando o aprimoramento dos atos normativos; realizar controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; promover estudos e aperfeiçoamento da Lei de Organização Judiciária; opinar sobre assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus de Jurisdição; e emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, Assentos e Resoluções editadas por este Tribunal de Justiça.

Art. 112 do Regimento Interno do TJBA

COMPOSIÇÃO

Titulares

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Presidente
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Des. LIDIVALDO REAICHE

Suplentes

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Des. GEDER LUIZ ROCHA GOMES

As Sessões Ordinárias desta Comissão ocorrem, habitualmente, às quartas-feiras, às 15h.

ATAS

2026

Fevereiro
Ata 11/02/2026

Janeiro
Ata 21/01/2026

2025

2024

Dezembro
Ata 10/12/2024

Novembro
Ata 27/11/2024 | Ata 05/11/2024

Outubro
Ata 22/10/2024 | Ata 09/10/2024

Setembro
Ata 11/09/2024

Agosto
Ata 20/08/2024 | Ata 07/08/2024

Julho
Ata 31/07/2024 | Ata 24/07/2024 | Ata 16/07/2024 | Ata 10/07/2024

Junho
Ata 11/06/2024

Maio
Ata 29/05/2024 | Ata 15/05/2024 | Ata 08/05/2024

Abril
Ata 17/04/2024 | Ata 10/04/2024

Março
Ata 27/03/2024 | Ata 13/03/2024

Fevereiro
Ata 21/02/2024 | Ata 28/02/2024

Janeiro
Ata 24/01/2024

2023

Dezembro
Ata 13/12/23 | Ata 04/12/23

Novembro
Ata 01/11/2023 | Ata 22/11/2023

Outubro
Ata 04/10/2023

Setembro
Ata 27/09/2023 | Ata 20/09/2023

Agosto
Ata 30/08/2023 | Ata 09/08/2023 | Ata 02/08/2023

Julho
Ata 12/07/2023 | Ata 26/07/2023 | Ata 05/07/2023

Junho
Ata 14/06/2023 | Ata 07.06.2023

Maio
Ata 31/05/2023 | Ata 17/05/2023

Abril
Ata 19/04/2023 | Ata 05/04/2023

Março
Ata 29/03/2023 | Ata 01/03/2023

Fevereiro
Ata 08/02/2023

Janeiro
Não houve sessão da referida Comissão

2022

Dezembro
Ata 07/12/2022

Novembro
Ata 30/11/2022 | Ata 23/11/2022 |Ata 09/11/2022 Ata 03/11/2022

Outubro
Ata 05/10/2022

Setembro
Ata 21.09.2022

Agosto
Ata 31/08/2022 | Ata 17/08/2022 | Ata 10/08/2022 | Ata 03/08/2022

Julho
Ata 20/07/2022 | Ata 06/07/2022

Junho
Ata 15/06/2022 | Ata 10/06/2022

Maio
Ata 25/05/2022 | Ata 11/05/2022 | Ata 04/05/2022

Abril
Ata 27/04/2022 | Ata 13/04/2022 | Ata 06/04/2022

Março
Ata 30/03/2022

Fevereiro
Ata 23/02/2022 | Ata 09/02/ 2022

Janeiro
Não houve sessão da referida Comissão

2021

Dezembro
Ata 15/12/2021 | Ata 01/12/2021

Novembro
Não houve sessão da referida Comissão

Outubro
Ata 20/10/ 2021 | Ata 06/10/2021

Setembro
Não houve sessão da referida Comissão

Agosto
Ata 18/08/2021

Julho
Ata 28/07/2021 | Ata 26/07/2021 | Ata 14/07/ 2021

Junho
Ata 14/06/2021 | Ata 02/06/2021

Maio
Ata 19/05/2021

Abril
Ata 28/04/2021 | Ata 14/04/2021

Março
Não houve sessão da referida Comissão

Fevereiro
Ata 24/02/2021 | Ata 03/02/2021

Janeiro
Ata 27/01/2021

2020

Dezembro
Ata 01/12/2020

Novembro
Ata 25/11/2020

Outubro
Não houve sessão da referida Comissão

Setembro
Ata 09/09/2020

Agosto
Não houve sessão da referida Comissão

Julho
Ata 13/07/2020

Junho
Ata 04/06/2020

Maio
Não houve sessão da referida Comissão

Abril
Não houve sessão da referida Comissão

Março
Ata 04/03/2020

Fevereiro
Ata 27/02/2020 | Ata 12/02/2020

Janeiro
Ata 23/01/2020

2019

Janeiro
Ata do dia 31/01/2019

Fevereiro
Ata do dia 07/02/2019
Ata do dia 14/02/2019
Ata do dia 19/02/2019

Março
Ata 21/03/2019

Abril
Ata do dia 04/04/2019
Ata do dia 11/04/2019
Ata do dia 25/04/2019

Maio
Ata do dia 02/05/2019
Ata do dia 16/05/2019
Ata do dia 30/05/2019

Junho
Ata do dia 06/06/2019
Ata do dia 13/06/2019
Ata do dia 27/06/2019

Julho
Ata do dia 11/07/2019
Ata do dia 18/07/2019
Ata do dia 25/07/2019

Agosto
Ata do dia 08/08/2019
Ata do dia 22/08/2019

Setembro
Não houve ata pois não houve sessão.

Outubro
Ata do dia 24/10/2019

Novembro
Ata do dia 21/11/2019
Ata do dia 28/11/2019

Dezembro
Ata do dia 19/12/2019

2018

Janeiro
Ata do dia 10/01/2018
Ata do dia 15/01/2018

Fevereiro
Ata do dia 15/02/2018

Março
Ata do dia 01/03/2018
Ata do dia 12/03/2018
Ata do dia 22/03/2018

Abril
Ata do dia 05/04/2018
Ata do dia 12/04/2018
Ata do dia 19/04/2018

Maio
Ata do dia 03/05/2018
Ata do dia 10/05/2018
Ata do dia 17/05/2018
Ata do dia 24/05/2018

Junho
Ata do dia 07/06/2018
Ata do dia 14/06/2018
Ata do dia 18/06/2018
Ata do dia 28/06/2018

Julho
Ata do dia 05/07/2018
Ata do dia 19/07/2018
Ata do dia 26/07/2018

Agosto
Ata do dia 09/08/2018
Ata do dia 16/08/2018
Ata do dia 30/08/2018

Setembro
Ata do dia 13/09/2018

Outubro
Ata do dia 11/10/2018
Ata do dia 18/10/2018
Ata do dia 25/10/2018

Novembro
Ata do dia 01/11/2018
Ata do dia 08/11/2018
Ata do dia 22/11/2018
Ata do dia 26/11/2018

Dezembro
Ata do dia 06/12/2018
Ata do dia 18/12/2018

PAUTAS

2026

Março
Pauta da Sessão 04/03/2026 – SESSÃO CANCELADA
(Os processos listados serão automaticamente transferidos e tratados na próxima sessão).

Fevereiro
Pauta da Sessão 11/02/2026

Janeiro
Pauta da Sessão 21/01/2026

2025

Dezembro
Pauta da Sessão 10/12/2025 | Pauta da Sessão 05/12/2025

Novembro
Pauta da Sessão 26/11/2025 | Pauta da Sessão 12/11/2025

Outubro
Pauta da Sessão 01/10/2025

Setembro
Pauta da Sessão 10/09/2025

Agosto
Pauta da Sessão 15/08/2025 | Pauta da Sessão 06/08/2025 | Pauta Complementar da Sessão 06/08/2025

Julho
Pauta da Sessão 03/07/2025

Junho
Pauta da Sessão 26/06/2025 | Pauta da Sessão 17/06/2025 | Pauta Complementar da Sessão 17/06/2025 | Pauta da Sessão 04/06/2025

Maio
Pauta da Sessão 28/05/2025

Abril
Pauta da Sessão 09/04/2025 | Pauta da Sessão 02/04/2025

Março
Pauta da Sessão 13/03/2025 – Por se tratar de sessão extraordinária, o arquivo foi disponibilizado diretamente no site, uma vez que não houve tempo hábil para publicação no Diário Oficial.

Fevereiro
Pauta da Sessão 19/02/2025

Janeiro
Pauta da Sessão 27/01/2025 – Por se tratar de sessão extraordinária, o arquivo foi disponibilizado diretamente no site, uma vez que não houve tempo hábil para publicação no Diário Oficial.

2024

Dezembro
Pauta da Sessão 10/12/2024

Novembro
Pauta da Sessão 27/11/2024 | Pauta da Sessão 13/11/2024 | Pauta da Sessão 05/11/2024

Outubro
Pauta da Sessão 09/10/2024 | Pauta da Sessão 22/10/2024 | Pauta complementar da Sessão 22/10/2024

Setembro
Pauta da Sessão 04/09/2024 | Pauta da Sessão 11/09/2024

Agosto
Pauta da Sessão 07/08/2024 | Pauta da Sessão 20/08/2024 | Pauta Complementar da Sessão 20/08/2024

Julho
Pauta da Sessão 10/07/2024 | Pauta da Sessão 16/07/2024 | Pauta da Sessão 24/07/2024 | Pauta da Sessão 31/07/2024

Junho
Pauta da Sessão 11/06/2024 | Pauta Complementar da Sessão 11/06/2024 | Pauta conjugada 11/06/2024

Maio
Pauta da Sessão 15/05/2024 – DJE 14/05/2024 | Pauta da Sessão 08/05/2024 | Pauta da Sessão 15/05/2024 – DJE 15/05/2024 | Pauta da Sessão 29/05/2024 – DJE 29/05/2024

Abril
Pauta da Sessão 17/04/2024 | Pauta da Sessão 10/04/2024 | Pauta da Sessão 10/04/2024 (primeira parte) | Pauta da Sessão 09/04/2024

Março
Pauta da Sessão 27/03/2024 | Pauta da Sessão 27/03/24 | Pauta da Sessão 13/03/24 | Pauta da Sessão 06/03/24

Fevereiro
Pauta da Sessão 21/02/24 – DJE. 20.02.2024 | Pauta da Sessão 28/02/24 – DJE. 27/02/24

Janeiro
Pauta da Sessão 24/01/24 – DJE. 23.01.2024 | Pauta Complementar da Sessão 24/01/24 – DJE. 24/01/24

2023

Dezembro
Pauta da Sessão 04/12/23 | Pauta da Sessão 13/12/23

Novembro
Pauta Complementar 22/11/23 | Pauta da Sessão 22/11/2023 | Pauta da Sessão 01/11/2023

Outubro
Pauta da Sessão 25/10/23 | Pauta da Sessão 04/10/2023

Setembro
Pauta da Sessão 27/09/2023 | Pauta da Sessão 20/09/2023 | Pauta Complementar 20/09/23

Agosto
Pauta da Sessão 30/08/2023 | Pauta Complementar 09/08/23 | Pauta da Sessão – 09/08/23 | Pauta da Sessão – 02/08/23

Julho
Pauta da Sessão – 26/07/23 | Pauta 12/07/2023 | Pauta Complementar 12/07/2023 | Pauta da Sessão 05/07/2023

Junho
Pauta Complementar 07/06/23 | Pauta da Sessão 07/06/23

Maio
Pauta Complementar 31/05/2023 | Pauta 31/05/2023 | Pauta 17/05/2023

Abril
Pauta 19/04/2023 | Pauta 05/04/2023

Março
Pauta 01/03/2023 | Pauta 29/03/2023

Fevereiro
Pauta 08/02/2023

Janeiro
Não houve sessão da referida Comissão

2022

Dezembro
Pauta 07/12/2022

Novembro
Pauta 30/11/2022 | Pauta 23/11/2022 | Pauta 09/11/2022

Outubro
Pauta 05.10.2022

Setembro
Pauta 21/09/2022

Agosto
Pauta 31/08/2022 | Pauta 17/08/2022 | Pauta 10/08/2022 | Pauta 03/08/2022

Julho
Pauta 20/07/2022 | Pauta 06/07/2022

Junho
Pauta 15/06/2022 | Pauta 10/06/2022 | Pauta 08/06/2022

Maio
Pauta 04/05/2022 | Pauta 25/05/2022 | Pauta 11/05/2022

Abril
Pauta 27.04.2022 | Pauta 13/04/2022 | Pauta 06/04/2022

Março
Pauta 30/03/2022

Fevereiro
Pauta 23/02/2022 | Pauta 09/02/2022

Janeiro
Não houve sessão da referida Comissão

2021

Dezembro
Pauta 15/12/2021 | Pauta 01/12/2021

Novembro
Não houve sessão da referida Comissão

Outubro
Pauta 20/10/2021 | Pauta 06/10/2021

Setembro
Não houve sessão da referida Comissão

Agosto
Pauta 18/08/2021

Julho
Pauta 28/07/2021 | Pauta 26/07/2021 | Pauta 14/07/2021 |

Junho
Pauta 14/06/2021 | Pauta 02/06/2021

Maio
Pauta 19/05/2021

Abril
Pauta 28/04/2021 | Pauta 14/04/2021

Março
Não houve sessão da referida Comissão

Fevereiro
Pauta 24/02/2021 | Pauta 03/02/2021

Janeiro
Pauta 27/01/2021

2020

Dezembro
Pauta 01/12/2020

Novembro
Pauta 25/11/2020

Outubro
Não houve sessão da referida Comissão

Setembro
Pauta 09/09/2020

Agosto
Não houve sessão da referida Comissão

Julho
Pauta 13/07/2020

Junho
Pauta 04/06/2020

Maio
Não houve sessão da referida Comissão

Abril
Não houve sessão da referida Comissão

Março
Pauta 04/03/2020

Fevereiro
Pauta 27/02/2020 | Pauta 12/02/2020

Janeiro
Pauta 21/01/2020

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