Agência de Notícias

O Comitê Estadual de Precatórios – formado por representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) – reforça a importância da atualização dos dados bancários dos beneficiários de precatórios como medida indispensável à efetivação dos pagamentos.  

Advogados(as) e unidades judiciárias devem orientar os credores quanto à necessidade de manter informações bancárias corretas e atualizadas nos autos. Preferencialmente, deve ser indicada a chave PIX do tipo CPF ou CNPJ. Caso sejam informados dados bancários, é fundamental que se trate apenas de conta corrente ou conta poupança, uma vez que contas-salário ou contas de investimento não são aceitas para fins de pagamento de precatórios.  

O Comitê lembra que a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a data-limite para inscrição de precatórios, que passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. A mudança já está em vigor para os precatórios do exercício financeiro de 2027, cuja data de corte é 1º de fevereiro de 2026.  

O pagamento de precatórios é prioridade no Tribunal de Justiça da Bahia. Desde fevereiro de 2024, já foram pagos mais de R$4,9 bilhões em precatórios, reforçando o compromisso institucional com a efetividade das decisões judiciais e o respeito aos direitos dos credores.  

O Núcleo de Precatórios do TJBA é gerido pelo Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, Assessor Especial da Presidência, e também Coordenador do Comitê Estadual de Precatórios, instituído pelo Decreto Judiciário nº 748/2025.