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Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição

O Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição tem a finalidade de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

A política Estadual de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição será norteada pelas seguintes diretrizes de:

I – Alinhamento ao Plano Estratégico: alinhar ao plano estratégico do TJBA os objetivos e linhas de atuação da Política, de modo a orientar seus programas, projetos e ações;
II – Equalização da força de trabalho: equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos;
III – adequação orçamentária: garantir orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégias que assegurem excelência em sua gestão;
IV – Infraestrutura e tecnologia: prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários;
V – Governança colaborativa: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais;
VI – Diálogo social e institucional: incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política;
VII – Prevenção e racionalização de litígios: adotar medidas com vistas a conferir tratamento adequado às demandas de massa, fomentar o uso racional da Justiça e promover uma distribuição mais equitativa dos processos judiciais entre as unidades judiciárias de primeiro grau;
VIII – Estudos e pesquisas: promover estudos e pesquisas ao aprimoramento do funcionamento da Justiça de primeira instância e temas conexos, a fim de auxiliar a tomada de decisões;
IX – Formação continuada: fomentar a capacitação contínua de magistrados e servidores nas competências relativas às atividades do primeiro grau de jurisdição.

Dentre suas atribuições, estão a de fomentar, coordenar e implementar programas, projetos e ações vinculadas à Política, promover reuniões, encontros e eventos para desenvolvimento de trabalhos, além de interagir permanentemente com as unidades responsáveis pela execução do Plano Estratégico.

HISTÓRICO NORMATIVO

Em 26 de maio de 2015, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 194, instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Consoante disposto em seu art. 4º, determinou a instituição nos Tribunais Pátrios de Comitês Gestores Regionais para gestão e implementação da referenciada Política de Primeiro Grau.

Em atendimento ao quanto estabelecido, foi publicada, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a Resolução nº 02, de 25 de fevereiro de 2015, instituindo a Política Estadual de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Grau e criando para este fim, o Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme as diretrizes e procedimentos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução TJBA nº 02/2015 determina, nos termos do seu art. 8º, I, que caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir a Presidência, o apoio institucional e a supervisão dos trabalhos do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Nesse sentido, ao Juiz Assessor Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, caberá a coordenação dos trabalhos e assessoramento direto ao Presidente da Corte.

ATOS NORMATIVOS

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 627, de 08 de agosto de 2024

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 195, de 23 de fevereiro de 2024

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 174 , de 21 de março de 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 96, de 23 de fevereiro de 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 640, de 16 de setembro de 2022

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 247, de 16 março 2022

DECRETO JUDICIÁRIO nº 603, de 14 de setembro de 2020

RESOLUÇÃO nº 297, de 30 de outubro de 2019

DECRETO JUDICIÁRIO nº 502, de 7 de julho de 2015

RESOLUÇÃO TJBA n.º 02, de 25 de fevereiro de 2015

RESOLUÇÃO CNJ nº 195, de 03 de junho de 2014

RESOLUÇÃO CNJ n.º 194, de 26 de maio de 2014

COMPOSIÇÃO

I. Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Gra
Jurisdição, na qualidade de Coordenadora;
II. Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, Coordenador dos Juizados Especiais;
III. Juiz de Direito Eduardo Carlos de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Gera
Justiça;
IV. Juiz de Direito Icaro Almeida Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarca
Interior;
V. Juíza de Direito Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Juíza Assessora Especial da Presidência
Assuntos Institucionais;
VI. Pedro Vieira da Silva Filho, Secretário-Geral da Presidência;
VII. Larissa Torquato de Oliveira Souza, Secretária de Planejamento e Orçamento;
VIII. Thais Fonseca Felippi Pimentel, Diretora de Primeiro Grau;
IX. Juíza de Direito Ely Christianne Esperon Lorena (Titular) e o Juiz de Direito Lucas de And
Cerqueira (Suplente), magistrados indicados pelo Tribunal Pleno;
X. Juíza de Direito Adiane Jaqueline Neves (Titular) e o Juiz de Direito Jerônimo Ouais Sa
(Suplente), magistrados escolhidos pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todo
interessados;
XI. Juiz de Direito Igor Spock Silveira Santos (Titular) e a Juíza de Direito Laura Mirella Ne
Morais (Titular), e o Juiz de Direito Marco Aurélio Bastos de Macedo (Suplente) e Glaucio Rogerio L
Klipel (Suplente), magistrados de primeiro grau, eleitos por votação direta entre os seus pares
respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
XII. Ramon Rodrigues Varjão (Titular) e Márcio Aparecido da Jesus (Suplente), servidores indic
pelo Tribunal Pleno;
XIII. Ikaro Campos De Araujo (Titular) e Patrícia Gomes de Oliveira (Suplente), servidores escolh
pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
XIV. Jenivaldo Dias da Silva (Titular) e Manoel Leopoldo da Silva Júnior (Titular), e Walter Soare
Sousa (Suplente) e Kelly Fabricy Fernandes Silva (Suplente), servidores eleitos por votação direta entr
seus pares, a partir de lista de inscrição;
XV. Juiz de Direito Waldir Viana Ribeiro Júnior (Titular) e o Juiz de Direito Hosser Michelan
Silva Araújo (Suplente), indicados pela Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, sem dire
voto;
XVI. Manuel Inácio Cerqueira Suzart (Titular) e Wanderley Fernandes da Silva (Suplente), servid
indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD, sem di
a voto;
XVII. Adelson Costa Oliveira (Titular) e José Fábio Reis Caldeira Júnior (Suplente), servid
indicados pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bah
SINTAJ, sem direito a voto;
XVIII. Maurício Oliveira e Silva (Titular) e Everaldo Chaves Júnior (Suplente), servidores indic
pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — ASSETBA, sem dire
voto.