Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição

O Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição tem a finalidade de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

A política Estadual de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição será norteada pelas seguintes diretrizes de:

I – Alinhamento ao Plano Estratégico: alinhar ao plano estratégico do TJBA os objetivos e linhas de atuação da Política, de modo a orientar seus programas, projetos e ações;
II – Equalização da força de trabalho: equalizar a distribuição da força de trabalho entre primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda de processos;
III – adequação orçamentária: garantir orçamento adequado ao desenvolvimento das atividades judiciárias da primeira instância, bem como adotar estratégias que assegurem excelência em sua gestão;
IV – Infraestrutura e tecnologia: prover infraestrutura e tecnologia apropriadas ao funcionamento dos serviços judiciários;
V – Governança colaborativa: fomentar a participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais;
VI – Diálogo social e institucional: incentivar o diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos da Política;
VII – Prevenção e racionalização de litígios: adotar medidas com vistas a conferir tratamento adequado às demandas de massa, fomentar o uso racional da Justiça e promover uma distribuição mais equitativa dos processos judiciais entre as unidades judiciárias de primeiro grau;
VIII – Estudos e pesquisas: promover estudos e pesquisas ao aprimoramento do funcionamento da Justiça de primeira instância e temas conexos, a fim de auxiliar a tomada de decisões;
IX – Formação continuada: fomentar a capacitação contínua de magistrados e servidores nas competências relativas às atividades do primeiro grau de jurisdição.

Dentre suas atribuições, estão a de fomentar, coordenar e implementar programas, projetos e ações vinculadas à Política, promover reuniões, encontros e eventos para desenvolvimento de trabalhos, além de interagir permanentemente com as unidades responsáveis pela execução do Plano Estratégico.

HISTÓRICO NORMATIVO

Em 26 de maio de 2015, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 194, instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Consoante disposto em seu art. 4º, determinou a instituição nos Tribunais Pátrios de Comitês Gestores Regionais para gestão e implementação da referenciada Política de Primeiro Grau.

Em atendimento ao quanto estabelecido, foi publicada, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, a Resolução nº 02, de 25 de fevereiro de 2015, instituindo a Política Estadual de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Grau e criando para este fim, o Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme as diretrizes e procedimentos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução TJBA nº 02/2015 determina, nos termos do seu art. 8º, I, que caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir a Presidência, o apoio institucional e a supervisão dos trabalhos do Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Atenção ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Nesse sentido, ao Juiz Assessor Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, caberá a coordenação dos trabalhos e assessoramento direto ao Presidente da Corte.

ATOS NORMATIVOS

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 174, de 21 de Março de 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 96, de 23 de Fevereiro de 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 640, de 16 de setembro de 2022

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 247, de 16 março 2022

DECRETO JUDICIÁRIO nº 603, de 14 de Setembro de 2020

RESOLUÇÃO nº 297, de 30 de outubro de 2019

DECRETO JUDICIÁRIO nº 502, de 7 de julho de 2015

RESOLUÇÃO TJBA n.º 02, de 25 de fevereiro de 2015

RESOLUÇÃO CNJ nº 195, de 03 de junho de 2014

RESOLUÇÃO CNJ n.º 194, de 26 de maio de 2014 

COMPOSIÇÃO

I. Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, responsável pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, na qualidade de Coordenadora;
II. Desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, responsável pela Coordenação dos Juizados Especiais;
III. Juíza de Direito Patrícia Didier de Morais Pereira, Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;
IV. Juíza de DireitoZandra Anunciação Alvarez Parada, Juíza Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior;
V. Juíza de Direito Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Juíza Auxiliar Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais;
VI. Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima, Secretário-Geral da Presidência;
VII. Pedro Lúcio Silva Vivas, Secretário de Planejamento e Orçamento;
VIII. Viviane da Anunciação Souza, Diretora de Primeiro Grau;
IX. Juíza de Direito Ely Christianne Esperon Lorena (Titular) e a Juíza de Direito Elke Figueiredo Schuster Gordilho (Suplente), magistradas indicadas pelo Tribunal Pleno;
X. Juiz de Direito Vanderley Andrade Lacerda (Titular) e o Juiz de Direito Juiz Vicente Reis de Santana Filho (Suplente), magistrados escolhidos pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
XI. Juiz de Direito Humberto José Marçal (Titular) e a Juíza de Direito Karla Kristiany Moreno de Oliveira (Titular), e o Juiz Vicente Reis de Santana Filho (Suplente), magistrados de primeiro grau, eleitos por votação direta entre os seus pares, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
XII. Anatole Eduardo Queiroz Coutinho (Titular) e Aderlan Santos Silva (Suplente), servidores indicados pelo Tribunal Pleno;
XIII. Franklin Ribeiro da Silva (Titular), e Claudio Manoel Nascimento (Suplente), servidores escolhidos pelo Tribunal Pleno, a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
XIV. Bruno Cesar Limongi Horta (Titular) e Itailson Farias da Paixão (Titular), e Adedina Sampaio Ribeiro (Suplente) e Paula Sivoney Santos (Suplente), servidores eleitos por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição;
XV. Juiz de Direito Waldir Viana Ribeiro Júnior (Titular) e o Juiz de Direito Hosser Michelangelo Silva Araújo (Suplente), indicados pela Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, sem direito a voto;
XVI. Edson Oliveira da Silva (Titular) e Igo de Souza Neves (Suplente), servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD, sem direito a voto;
XVII. Adelson Costa Oliveira (Titular) e José Fábio Reis Caldeira Júnior (Suplente), servidores indicados pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ, sem direito a voto;
XVIII. Maurício Oliveira e Silva (Titular) e Diana Virgínia de Souza Bastos (Suplente), servidores indicados pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — ASSETBA, sem direito a voto.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO COMITÊ GESTOR PARA O ANO DE 2022 (ART. 5º-A, RESOLUÇÃO CNJ Nº 194/2014, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 283/2019)

2023

18/04/2023 – das 14h às 15h30
18/07/2023 – das 9h às 10h30
06/11/2023 – das 14h30 às 16h

2022

29 de abril de 2022 (sexta-feira), às 09 horas
01 de agosto de 2022 (segunda-feira), às 09 horas
07 de novembro de 2022 (segunda-feira), às 09 horas

ATAS

2023

Ata Reunião – 18/07/2023

Ata Reunião – 18/04/2023

2022

Ata de Reunião – 07/11/2022

Ata de Reunião – 22/09/2022

Ata de Reunião – 03/08/2022 | Ata de Reunião – 29.04.2022 | Ata de Reunião –  06.04.2022

2021

Ata de Reunião – 08/07/2021 | Ata de Reunião – 25/03/2021 |  Ata de Reunião – 05/02/2021

2020

Ata de Reunião – 10/12/2020 | Ata de Reunião – 12/11/2020 | Ata de Reunião – 15/10/2020

NOTÍCIAS REALIZADAS

COMITÊ GESTOR DO 1º GRAU REALIZA PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO

TJBA INSTITUI COMITÊ GESTOR REGIONAL ORÇAMENTÁRIO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS A MEMBROS DO COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO AO 1º GRAU SEGUEM ABERTAS ATÉ SEGUNDA-FEIRA (22)

ELEIÇÃO PARA O COMITÊ GESTOR ORÇAMENTÁRIO DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU: CONFIRA A LISTA E ESCOLHA SEUS REPRESENTANTES

ATENÇÃO! ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR ORÇAMENTÁRIO DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU OCORRE ATÉ ÀS 18H DESTA QUARTA-FEIRA (24)

COMITÊ GESTOR E ORÇAMENTÁRIO REGIONAL DA POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO PJBA, REALIZA REUNIÃO