Agência de Notícias

Criada pelo Decreto Judiciário nº 367, de 6 de maio de 2024, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tem o objetivo de buscar soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos. Entre suas atribuições, estão a realização de visitas técnicas às áreas sob litígio e a condução de reuniões e audiências entre as partes envolvidas.  

A criação de Comissões Regionais em todo o país para mediar conflitos fundiários coletivos envolvendo comunidades vulneráveis se deu graças à Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No âmbito do Judiciário baiano, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias é presidida pelo Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira e composta pelos juízes Antônio Gomes de Oliveira Neto, Ana Barbuda, Maria Cristina Ladeia de Souza, Patrícia Didier, Fernanda Vasconcellos e Indira Meireles. A Comissão Nacional é coordenada pelo Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, também Desembargador do TJBA.  

Os membros da CRSF têm realizado visitas a comunidades com reintegrações de posse previstas, em diversos municípios baianos, atuando diretamente em processos de alta complexidade. Até o momento, a comissão já esteve presente mediando conflitos em Alagoinhas, Alcobaça, Caravelas, Eunápolis, Itabela, Itanhém, Lauro de Freitas, Salvador, Teixeira de Freitas e Itacaré.  

A atuação da comissão pode ser provocada em qualquer fase do conflito possessório, seja nas etapas pré-processual e processual, seja após o trânsito em julgado, desde que voltada à construção de soluções pacíficas e estruturadas para a controvérsia fundiária. A admissibilidade da matéria é verificada em etapa preliminar imprescindível, podendo ser suscitada tanto por iniciativa do juízo competente quanto por solicitação de parte legitimamente interessada. Essa análise inicial visa aferir a pertinência e a viabilidade da mediação institucional para o caso concreto.  

Recentemente, a Comissão emitiu a  Nota Técnica nº 01/2025 com o objetivo de orientar magistrados(as) quanto aos requisitos para a remessa de processos à mencionada Comissão.

Leia o documento na íntegra

Em virtude do compromisso do TJBA com a troca de informações entre os tribunais sobre suas respectivas experiências de conciliação, a corte baiana abriu suas portas nos dias 9 a 11 de junho para sediar o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias. O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, proferiu a palestra-magna na abertura do evento.