Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) realiza, entre os próximos dias 26 e 30, das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, a Semana de Conciliação para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com débitos tributários gerados até dezembro de 2017. O mutirão acontece no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador. A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) convoca os contribuintes com maior volume de débitos ajuizados para participar da iniciativa.

As condições especiais para o Acordo Legal 2018 valem mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Para regularizar a situação com o fisco estadual, os atrativos incluem desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, também gerados até dezembro de 2017, e ainda abatimento de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Para ter acesso aos descontos, os contribuintes podem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.

O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei nº 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-BA) no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O Cira reúne, além do TJBA, a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) e do MP-BA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-BA.

No TJBA, a Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública possui a competência para apreciar e julgar ações de Execução Penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Liderado pela Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, o grupo é formado pelos Desembargadores Maurício Kertzman Spozer, Lidivaldo Reaiche e Julio Cézar Lemos Travessa; pelos Magistrados Humberto Nogueira e Rita Ramos, Assessores Especiais da Presidência; pela Diretora de 1º Grau, a Servidora Mariana Larangeira; e pelos Servidores da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Oliveira de Menezes e Rachel Ralin de Oliveira Martins.

Em entrevista à Assessoria de Comunicação do TJBA, a Presidente da Comissão, Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, registrou a importância da campanha e destacou o objetivo da Comissão de Apoio às Varas da Fazenda Pública do TJBA. Além disso, salientou as expectativas para a Semana de Conciliação de débitos.

Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar
Presidente da Comissão

A Juíza Rita Ramos, Assessora Especial da Presidência e Membro da Comissão, ressaltou os detalhes do Projeto e o trabalho desenvolvido pela Comissão do TJBA, liderado pela Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. A Magistrada também evidenciou as expectativas para esta campanha.

Juíza Rita Ramos
Assessora Especial da Presidência e Membro da Comissão