Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o Decreto Judiciário nº 146, cujo teor dispõe sobre a instituição, a composição e o funcionamento de colegiados no âmbito do Judiciário baiano. O documento aplica-se às unidades vinculadas à Presidência, sem prejuízo de servir de orientação aos demais órgãos da Mesa Diretora. 

Na categoria, encaixam-se os comitês, os fóruns, os colegiados executivos, os grupos de trabalho e as coordenadorias.    

A Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais (AEPII), que tem à frente o Juiz Sadraque Oliveira Rios Tognin, fica instituída como unidade de governança, responsável por supervisionar, orientar, consolidar dados e prestar informações sobre os colegiados, de modo a fortalecer o acompanhamento institucional. A constituição e a revisão de novos colegiados sempre serão precedidas de análise pela unidade mencionada.  

O ato de designação da composição de colegiados deverá conter: a indicação nominal de seus membros; a indicação do integrante responsável por secretariar as suas atividades; e a indicação da autoridade que o presidirá, supervisionará ou coordenará.   

A composição de colegiados de livre indicação deverá respeitar, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionando a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres.  

A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIM) criará um Painel dos Colegiados, visando à sistematização e ao monitoramento dos colegiados pela unidade de governança.  

Confira o Decreto na íntegra