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DECRETOS TJBA

Decreto nº 699/2012 – Uniformiza as rotinas de cálculo do Núcleo de Conciliação de Precatórios do TJBA

Decreto 639/2012 – Processamento de precatórios e requisições de pequeno valor

Decreto TJBA nº 407/2012 – Esclarecimento sobre o procedimento administrativo de pagamento de precatório

Decreto Judiciário nº 53/2015 – Introduz o inciso XIII no § 2º do artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407 de 2012

Decreto Judiciário nº 639/2002 – Ato normativo complementar sobre pagamento de precatórios

Decreto 260/2014 – Regras para o processamento de precatórios