●

DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

Nos termos do Decreto nº 647/2025, tendo em vista a obrigatoriedade de tramitação de processos administrativos de forma eletrônica através do SEI, os documentos para contratação deverão ser enviados para o e-mail documentosparaposse@tjba.jus.br, em PDF único (na exata ordem indicada na lista de documentos), para conferência prévia e criação de processo no sistema.

ATENÇÃO!!! De acordo com o art. 39 da Resolução nº 01, de 15 de março de 2023, os candidatos convocados para as funções de juiz leigo e conciliador tem prazo de 15 (quinze) dias para assinatura do termo de compromisso, prazo este prorrogável uma única vez por igual período (mediante pedido de prorrogação que deve ser enviado para o e-mail coordenacaojuizados@tjba.jus.br).

A) EXAMES MÉDICOS:

• Hemograma completo (validade: 3 meses)
• Sumário de urina (validade: 3 meses)
• Glicemia em jejum (validade: 3 meses)
• Raio X do tórax COM LAUDO (validade: 6 meses)
• Exame de acuidade visual (emitido por profissional médico – validade: 06 meses)
• Eletrocardiograma COM LAUDO, apenas para candidatos maiores de 45 anos (validade: 6 meses)
• Exame Clínico (Atestado de sanidade física e mental, emitido por profissional médico – validade: 06 meses)

Obs.: O candidato aprovado em lista de pessoa com deficiência, além dos exames supracitados, deve apresentar: 1- Laudo Médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência e suas alterações, conforme especificação do edital do concurso, bem como a provável causa da deficiência (com CID) e 2- Exame(s) comprobatório(s) da deficiência, no prazo de validade (12 meses)

De posse dos exames médicos acima, cópia do documento de identificação oficial (RG, CNH, Passaporte ou Carteira do Conselho Profissional) e cópia do Decreto de Nomeação publicado no DJE, deverá AGENDAR HORÁRIO na Junta Médica do Tribunal de Justiça da Bahia, para realização de exame admissional e obtenção do laudo médico.

→ Contatos da JUNTA MÉDICA para agendamento: (71) 3372-5378 e juntamedica@tjba.jus.br.

→ Endereço do exame admissional: Sede do TJBA: 5ª avenida do CAB, nº 560, Anexo 1, Sala 08, Salvador/BA, CEP: 41745-004.

Após obter o laudo da junta médica, comparecer na Secretaria Judiciária, localizada no Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313), para assinatura do termo de compromisso. Não é necessário prévio agendamento. Horário de atendimento: de 08h00 às 12h00 e 14h00 às 18h00.

→ Secretaria Judiciária (sejud@tjba.jus.br – (71) 3483-3676 / 3675 / 3677 / 3673), localizada no Prédio Anexo II do TJBA (5ª Av. do CAB, 560, Salvador/BA, sala 313).

B) DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO:

01 – Laudo Médico emitido pela Junta Médica do TJBA;

02 – Cópia do ato de convocação publicado no DJE (https://diario.tjba.jus.br/diario/internet/pesquisar.wsp#) e também da publicação que deferiu a prorrogação do prazo para posse (se for o caso);

03 – Cópia do Documento de Identificação Oficial (RG, CNH, Passaporte);

03.1 – Cópia da certidão de nascimento ou casamento / união estável / decisão judicial – apenas para os casos em que houve mudança de nome e no documento de identificação oficial apresentado o nome esteja diferente;

04 – CONCILIADOR: Cópia de Certificado de Conclusão de Curso (frente e verso) ou Certidão da grade curricular a partir do 4° ano ou 7° semestre letivo nos cursos de Direito, Administração, Psicologia ou Serviço Social, expedido por Faculdade reconhecida pelo MEC;

05 – JUIZ LEIGO: Cópia de Certificado de Conclusão ou Diploma (Frente e Verso) no Curso de Direito;

06 – Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Caso não possua inscrição no PIS/PASEP, será necessário emitir o NIT (Número de Registro do Trabalhador, inscrição equivalente ao PIS/PASEP) através do portal ou aplicativo MEU INSS, utilizando sua conta pessoal do Gov.br.

Para isso, acesse o MEU INSS, clique na aba lateral esquerda em “Cadastro e Contribuições”, clique em “Meu Cadastro” , role a tela até o final e clique em ” Baixar Documento”. No documento constará o número do NIT, que atenderá à solicitação.

07 – Comprovante de residência (apenas são aceitas contas de Água, Luz, Gás ou Telefone) emitido nos últimos 3 meses;

OBS.: São aceitas conta de água, luz, gás ou telefone em nome de mãe/pai/cônjuge (desde que apresentada a certidão de casamento/união estável). Nos casos de residência alugada e comprovante em nome de terceiros, obrigatório apresentar o contrato de aluguel OU declaração do proprietário do imóvel (com firma reconhecida + cópia do RG do proprietário), informando que o empossado ali reside.

08 – Comprovante de Conta Bancária, corrente ou poupança, contendo o número da conta, agência e banco para depósito dos valores pecuniários percebidos a título de prestação de serviços. São aceitos como comprovante: cópia do cartão (frente e verso), extrato bancário, print do aplicativo (contendo seu nome, agência e conta) ou declaração emitida pelo Banco.

Obs.1: Não são aceitas contas mantidas junto a BANCOS DIGITAIS (exemplos: Nubank, Banco Inter, PicPay, Sicoob, Banco Original, C6 Bank, etc),

Obs.2: Caso informe conta conjunta, o prestador de serviço deve, obrigatoriamente, ser o titular.

09 – Comprovante da Situação Cadastral no CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

10 – Certificado de Reservista, de Dispensa de Incorporação ou outro documento de Quitação com o Serviço Militar (em caso de candidato do sexo masculino);

11 – Cópia da Carteira da OAB (mínimo de 02 anos de inscrição na OAB) para JUIZ LEIGO;

11.1 – JUIZ LEIGO: Certidão ou outro documento que comprove estar em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer restrição ao exercício da advocacia, nos exatos termos do item 3.9 do Edital do Concurso. (https://cna.oab.org.br/)

12 – Declaração sobre exercício de outra Função ou Cargo Público

13 – Antecedentes Criminais:

– dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos do Estado da Bahia (http://antecedentes.pc.ba.gov.br/)

OBS.: Não é possível emitir a certidão de antecedentes da PCBA pelo site se o RG foi emitido em outro Estado ou se existir erro cadastral. Neste caso, comparecer a um posto do SAC na Bahia para emitir o documento, ou solicitar pelo e-mail antecedentecriminal.cdep@pcivil.ba.gov.br

– da Polícia Federal (https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/)

14 – CERTIDÕES NEGATIVAS:

a) Primeiro Grau do TJBA: ações cíveis, ações criminais, execuções penais (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/primeirograu)

b) Segundo Grau do TJBA: cível, criminal e eleitoral (https://portalcertidoes.tjba.jus.br/#/)

c) Justiça Federal (1º e 2º grau): certidão cível, criminal e para fins eleitorais (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao)

d) Justiça Militar: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

e) CNJ: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?valid

f) Certidões cíveis, criminais e eleitorais dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais (esta última, caso seja emitida pelo Tribunal respectivo) de 1º e 2º grau da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidão negativa do TCM, dos municípios onde residiu nos últimos 05 anos

– Certidão negativa do TCE, dos Estados onde residiu nos últimos 05 anos

15 – Certidões da Justiça Eleitoral:

QUITAÇÃO: http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

CRIMES: http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

16 – Ficha de dados cadastrais

17 – Declaração de ciência e consentimento

18 – Certificado de curso de formação ou capacitação correspondente à função de juiz leigo/conciliador, caso já tenha realizado