Gestão Documental – Legislações

Diversas são as leis, decretos, instruções normativas, orientações, provimentos e demais instrumentos legais, produzidos pela União, Estados e Municípios, que versam sobre a gestão do patrimônio arquivístico e documental no Brasil.

No âmbito da administração pública federal, conta-se com a seguinte legislação arquivística:

Lei 11.918/2010
Dispõe Sobre A Extinção Do Instituto Pedro Ribeiro De Administração Judiciária – IPRAJ E A Reestruturação Administrativa Dos Serviços Auxiliares Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia E Dá Outras Providências.
Disponível em: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/02/LEI-11918-2010.pdf

Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos)
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm

Lei 11.419, 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm

Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12682.htm

Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Decreto 10.278, de 18 de março de 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10278.htm

Decreto 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm

Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4073.htm

Resolução Conarq 26, de 6 de maio de 2008
Estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/2008

Resolução Conarq 30, de 23 de dezembro de 2009.
Altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário.
Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=82&data=24/12/2009

No âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) conta-se, até o momento, com 4 (quatro) principais resoluções que norteiam, de modo geral, as atividades arquivísticas na justiça brasileira, a saber:

Resolução 324, de 30 de junho de 2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3376

Resolução 316, de 22 de abril de 2020
Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3291

Resolução 429, de 20 de outubro de 2021
Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4192

Resolução 469, de 31 de agosto de 2022
Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4719

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a gestão de documentos é orientada pela resolução do Tribunal Pleno, de número 3, publicada em 30 de junho de 2021 e pelo decreto que estabelece a composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, a saber:

Resolução TJBA 13, de 30 de junho de 2021
Dá nova redação à Resolução n. 2, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Programa de Gestão Documental, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Disponível em: http://www7.tj.ba.gov.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=26430&tmp.secao=4

Decreto Judiciário 225, de 13 de abril de 2023
Altera a composição da Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 98, de 19 de maio de 2009 e unificada por meio do Decreto Judiciário n.º 162, de 11 de março de 2013.
Disponível em: https://www7.tjba.jus.br/secao/lerPublicacao.wsp?tmp.mostrarDiv=sim&tmp.id=31038&tmp.secao=9