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“Vejo que essa criação trará celeridade para os processos criminais e, principalmente, para as medidas mais urgentes. Obrigada pelo empenho de todos”, disse a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, abrindo a reunião e se referindo à relevância do Juiz das Garantias. O encontro, ocorrido na quinta-feira (24), na sede da Corte, envolvendo representantes do Ministério Público Estadual (MP), da Defensoria Pública Estadual (DPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA), teve o objetivo de debater a implantação do projeto-piloto do Juiz de Garantias, de forma regionalizada, no âmbito do Judiciário baiano.  

O Juiz de Garantias, de acordo com a Lei nº 13. 964/2019, é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. A sua criação visa garantir a imparcialidade do julgamento penal, ao separar o juiz responsável pela fase investigativa daquele que conduzirá o julgamento de mérito.  

“Essa reunião atende ao princípio do pluralismo político presente na Constituição Federal”, disse o Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) para a implantação do Juiz das Garantias no Tribunal baiano, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, externando a importância do momento e dos atores presentes. De igual modo se posicionou a Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, Desembargadora Ivone Bessa, ao registrar que “essa é uma forma de todos opinarem e tirarem as dúvidas”. 

A proposta apresentada pelo Juiz Antônio Faiçal, integrante do GT, prevê a criação de uma Regional de Garantias sediada em Salvador e, de um redimensionamento no fluxo de processos. “A ideia é que depois de um funcionamento ordinário, possamos ampliar essa nova forma de apreciação dos processos pelo estado todo”, explicou o magistrado. No que tange ao fluxo, a mudança consiste na absorção, por parte das Varas de Garantias, de todas as medidas cautelares prévias à denúncia, exemplo da busca e apreensão e da prisão temporária.   

Relatos  

“Essa ideia do projeto-piloto é excelente, para que a gente possa acompanhar e aplicar ao resto da Bahia”, disse o Promotor de Justiça Adalto Júnior, que representou o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Pedro Maia. Em sua fala, ele ressaltou o desafio na esfera da reestruturação das Varas e colocou a instituição à disposição para contribuir com a melhoria necessária.   

Ao refletir sobre o significado do Juiz de Garantia, o Presidente da Comissão Especial de Apoio à Advocacia Criminal, Advogado Marcus Vinícius, reiterou. “Quando a gente fala e discute acerca disso, para mim ressoa muito forte a legalidade. Que possamos ir ao encontro desse valioso princípio”, frisou.  

A Defensora Pública Alexandra Soares, Coordenadora da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal, parabenizou o Judiciário baiano pela reunião e reforçou a importância do assunto. “O Juiz de Garantias permite a avaliação daquele primeiro momento, anterior à prisão e isso contribui para evitar o encarceramento em massa”, realçou a Defensora.   

O projeto-piloto seguirá para apreciação na Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno; e será votado no Tribunal Pleno, na segunda semana. 

Participaram dando efetivas contribuições, o Advogado Leonardo Bacellar, Membro da Comissão Especial de Ciências Criminais; a Coordenadora da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal, Defensora Pública Larissa Guanaes.  

Marcaram presença do TJBA: o Juiz Assessor Especial da Presidência I – Magistrados, Gustavo Teles; a Assessora do Juiz Faiçal, Nadja Santos. Ademais, o Professor de Direito Penal e Processo Penal, Thomas Bacellar, prestigiou o encontro.   

Descrição da imagem: a Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende posando para foto junto aos demais participantes da reunião. {Fim da descrição} 

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