Agência de Notícias

O edital para composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais destinadas à Custódia de Presos Provisórios, situadas em Salvador, já está disponível. Podem se candidatar Juízes Titulares de Varas Criminais ou de Varas de Substituições, com exercício em unidades com competência criminal da comarca. As inscrições acontecem nos dias 19 e 20 de março.  

Confira o edital na íntegra 

Atualmente, a Comissão é composta por apenas dois magistrados, restando uma vaga, que deve ser preenchida mediante esse processo seletivo. Os(As) Juízes(as) de Direito interessados(as) poderão se habilitar através do Sistema Virtual do TJBA. A antiguidade na entrância e na carreira será considerada como critério de desempate. 

O resultado será divulgado no portal do TJBA no dia 23 de março; e o mandato do integrante escolhido será de um ano. 

Coordenado pela Assessoria Especial da Presidência II – AEPII, o processo seletivo tem apoio da Corregedoria-Geral da Justiça.  

Competências da Comissão – Instituída pelo Ato Normativo Conjunto PRES/CGJ nº 039/2021, a Comissão realiza inspeções mensais conjuntas nas unidades prisionais destinadas à custódia de presos provisórios. Esse trabalho visa impulsionar providências para o adequado funcionamento das unidades.    

Compete ao grupo, ainda, elaborar relatórios descritivos sobre as condições dos estabelecimentos, que devem ser enviados à Corregedoria-Geral da Justiça; alimentar o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e entrevistar presos, por amostragem, de cada unidade inspecionada.