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LGPD – LEGISLAÇÃO / REGULAMENTOS

LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

COMPOSIÇÃO

I. Desembargador José Soares Ferreira Aras Neto, na qualidade de Presidente;

II. Juíza de Direito Rita de Cássia Ramos de Carvalho, Juíza Auxiliar Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais;

III. Juiz de Direito Marcos Adriano Silva Ledo, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça;

IV. Juiz de Direito Icaro Almeida Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior;

V. Ricardo Neri Franco, Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM;

VI. Fernanda Pinto Dantas Braga, Secretária de Administração – SEAD;

VII. Dilcema Araújo Almeida, Secretária Judiciária – SEJUD;

VIII. Viviane da Anunciação Souza Oliveira, Secretária de Gestão de Pessoas – SEGESP;

IX. Larissa Torquato de Oliveira Souza, Secretária de Planejamento e Orçamento – SEPLAN;

X. Danilo Menezes de Santana, servidor encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do PJBA, na qualidade de Secretário.

LEGISLAÇÃO / REGULAMENTOS

– Decreto Judiciário nº 741, de 16 de setembro de 2024