Agência de Notícias

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça da Bahia (NUPEMEC/TJBA) sediou, no dia 18 de dezembro, a celebração de um acordo institucional que representa um avanço significativo na efetivação do direito ao Piso Nacional do Magistério para os profissionais da educação básica da rede estadual. 

 A construção consensual ocorreu no âmbito de sessão de conciliação realizada nas dependências do NUPEMEC, conduzida pela mediadora judicial Davina Maria Gonçalves Cunha, com supervisão da Desembargadora Marielza Brandão Franco, supervisora do Núcleo. A iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário baiano com o sistema multiportas, privilegiando o diálogo qualificado, a cooperação entre instituições e a solução adequada de conflitos de natureza coletiva e estrutural. 

O acordo, firmado entre o Estado da Bahia, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, disciplina o cumprimento de decisão judicial já transitada em julgado, estabelecendo bases objetivas e graduais para a implementação do piso nacional do magistério, bem como diretrizes para o tratamento das diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. 

Entre os principais benefícios do entendimento, estão a uniformização do cumprimento da decisão, a redução da judicialização individual, o fortalecimento da segurança jurídica e a garantia de previsibilidade administrativa, assegurando que os profissionais da educação tenham seus direitos efetivados de forma organizada, transparente e isonômica. O modelo pactuado, também, contribui para a duração razoável dos processos e para a racionalização do acervo judicial, em consonância com os princípios que orientam a política pública de autocomposição. 

Participaram da sessão, representando o Estado da Bahia, a Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli, acompanhada do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial, Ronaldo Nunes Ferreira, e dos Procuradores Assistentes Frederico A. V. Oliveira e Tatiana Martins de Oliveira. Pela APLB-Sindicato, estiveram presentes o Coordenador-Geral Rui Oliveira, além dos advogados Esmeralda Maria de Oliveira, Rita de Cássia de Oliveira Souza e Deraldo Barbosa Brandão Filho. 

A condução do procedimento respeitou, integralmente, os princípios da confidencialidade, da integridade, da boa-fé e da autonomia da vontade, próprios dos métodos autocompositivos, sem prejuízo da publicidade e da transparência inerentes à atuação das instituições públicas envolvidas. 

Para o NUPEMEC, o acordo celebrado simboliza a efetividade do diálogo institucional como ferramenta de pacificação social, demonstrando que a mediação judicial é capaz de produzir soluções estáveis, equilibradas e socialmente responsáveis, especialmente em demandas que envolvem direitos coletivos, políticas públicas e relevante impacto social.