Agência de Notícias

A partir desta sexta-feira (15), mais 23 classes processuais, todas da área criminal, passam a integrar o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme Decreto Judiciário nº 1155, publicado no último dia 12, no Diário da Justiça Eletrônico.

Todas as classes são de competência originária ‒ aquelas em que a ação de examinar a causa ocorre pela primeira vez ‒ e serão julgadas pelas seguintes unidades: Tribunal Pleno, Turmas Criminais, Câmaras Criminais e Seção Criminal.

Segundo o decreto, o peticionamento para a classe processual criminal e eventuais incidentes e recursos passarão a ser processados e julgados, exclusivamente, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico, em prosseguimento ao cronograma de implantação do PJe no âmbito do 2º Grau.

A implantação do PJe no âmbito do 2º Grau teve início com os decretos 902, de 2 de outubro de 2017; nº 1020, de 10 de novembro de 2017; e nº 1116, de 4 de dezembro de 2017, na área cível, com a versão 2.0 do sistema apta para a gestão de processos judiciais no 2º Grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Bahia.

CLASSES CRIMINAIS

– Ação Penal ‒ Procedimento Ordinário
– Agravo Criminal (Lei de Execução)
– Auto de Prisão em Flagrante
– Carta Precatória
– Carta Testemunhável
– Conflito de Jurisdição
– Desaforamento
– Exceção de Impedimento
– Exceção de Suspeição
– Habeas Corpus
– Inquérito
– Insanidade Mental do Acusado
– Investigação contra Magistrado
– Mandado de Segurança Criminal
– Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)
– Notícia Crime
– Notificação para Explicações
– Pedido de Busca e Apreensão Criminal
– Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
– Petição
– Relaxamento de Prisão
– Representação Criminal/Notícia Crime
– Termo Circunstanciado

CLASSES CÍVEIS

– Agravo de Instrumento
– Conflito de Competência entre Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores decorrente de processo em tramitação no PJe 2º Grau
– Embargos à Execução
– Habeas Corpus Cível
– Habeas Data
– Incidente de suspeição
– Incidente de impedimento
– Mandado de Injunção
– Mandado de Segurança Cível
– Mandado de Segurança Coletivo
– Petição
– Procedimento Comum
– Reclamação
– Suspensão de execução de sentença
– Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
– Tutela antecipada antecedente
– Tutela cautelar antecedente
– Tutela provisória