Agência de Notícias

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) tem como um dos seus objetivos a inclusão social e a acessibilidade para todos. Por isso, no que diz respeito às suas vagas de estágio para ensino superior, o órgão reserva, no mínimo, 10% delas para candidatos com deficiência.

Confira os requisitos para se inscrever:
– Ser pessoa com deficiência (PcD);
– Ser estudante de graduação;
– Estar inscrito no agente integrador CIEE;
– Possuir mais de 50% do curso concluído;
– Ser estudante de graduação em Direito (capital e interior);
– Ser estudante de graduação em Administração (somente na capital);
– Informar no currículo turno disponível para estágio.
As vagas de estágio do PJBA são preenchidas ao longo do ano. Após a finalização do contrato de estágio de um estudante, outro é selecionado para realizar o seu período de aprendizagem.

Com a disponibilização dessas vagas, a Justiça baiana cumpre o que está determinado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a qual diz que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

Vale lembrar que o PJBA conta com uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que tem o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo amplo acesso dessas pessoas às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal, bem como a disseminação de práticas inclusivas que visem à conscientização da importância da acessibilidade em seu sentido mais amplo para o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania.

Estatuto da Pessoa com Deficiência
Em 2015, foi criada a Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Mesmo com a lei em vigor desde 2015, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou, em 2019, 12,9 mil denúncias de violação contra pessoas com deficiência em todo o país.

De acordo com o levantamento apresentado pelo Ministério, as principais violações que são acometidas a esse grupo são violência física, psicológica, institucional, abuso financeiro e negligência. Os agressores, na maioria das vezes, são pessoas do convívio familiar ou próximo às vítimas.