Agência de Notícias

Com o objetivo de superar os entraves à legalização de propriedades sem documentação formal, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reuniu-se com a Prefeitura de Salvador nessa quinta-feira (9). Durante o encontro, foi reforçada a importância da regularização fundiária como política pública bem como discutidos os papéis de cada instituição e as estratégias para ampliar a concessão de títulos de propriedade à população em situação de maior vulnerabilidade do município. 

Representando o TJBA, participaram da reunião o Presidente da Corte, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; a Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro; e o Juiz Coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), Valnei Mota. Pela Prefeitura de Salvador, estiveram presentes o Prefeito Bruno Reis; o Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Júlio Santos; o Diretor de Habitação e Regularização Fundiária da Seinfra, Marcos Ibrahim; e a Gerente de Regularização Fundiária da Seinfra, Renée Buzahr. 

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinado a legalizar assentamentos informais e garantir o direito de propriedade aos ocupantes. No Brasil, o procedimento é disciplinado pela Lei 13.465/2017, que instituiu a REURB (Regularização Fundiária Urbana). De acordo com o Prefeito de Salvador, Bruno Reis, atualmente, 10 mil processos de regularização fundiária tramitam nos cartórios de registros de imóveis da cidade. 

Na avaliação da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial do TJBA, o volume de imóveis que ainda necessitam de regularização na capital baiana demonstra a importância da atuação integrada entre o Poder Judiciário e o Executivo Municipal para a efetivação dessa política pública. “A boa vontade de todos os lados em levar esse serviço, que é de grande utilidade para a comunidade, só tem a beneficiar o cidadão”, afirmou.  

Em Salvador, segundo levantamento realizado pelo NUREF da Corregedoria Geral da Justiça, junto aos cartórios, os processos mais emblemáticos de regularização fundiária são de localidades como Calabar, Gamboa de Baixo, Fazenda Grande do Retiro, Fazendo Coutos, Fazenda Santa Cruz, Chapada do Rio Vermelho e Nova Brasília de Itapoan.  

No encontro dessa quinta-feira (9), foram discutidas medidas para superar os entraves processuais, entre elas a realização de encontros ampliados com delegatários(as) dos cartórios e representantes da Prefeitura de Salvador, além do fortalecimento da interlocução entre o NUREF e os órgãos municipais envolvidos na política de regularização fundiária. 

“A Lei que institui a REURB convoca o Poder Judiciário a dar esse olhar de assessoramento, acompanhamento e segurança aos cartórios para que tudo transcorra da melhor forma possível”, explicou a Desembargadora Pilar Tobio.   

No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, o NUREF foi instituído, justamente, para cumprir a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da REURB, com o objetivo de garantir o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos e a promoção da cidadania.