Agência de Notícias

Advogados têm, agora, até o dia 5 de abril para apresentarem propostas de acordo direto em precatórios devidos pelo Estado da Bahia. A prorrogação do prazo foi determinada pelo Edital nº 02/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20).

O envio deve ser feito, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em https://habedital.tjba.jus.br/. Podem participar credores de precatórios expedidos contra o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas que tenham interesse em firmar acordo direto. A proposta precisa ser apresentada por advogado com poderes específicos para esse fim, mediante preenchimento das informações solicitadas na plataforma e anexação da documentação exigida.

Conforme o o Edital nº 01/2026, os acordos serão realizados com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os pagamentos seguirão a lista unificada de ordem cronológica do ente devedor e estarão condicionados ao limite orçamentário reservado para essa modalidade em 2026, que soma R$ 313.940.049,58.

Durante o procedimento de inscrição, é necessário informar dados atualizados, especialmente bancários, e anexar os documentos indicados no edital.

Para acessar o Edital nº 01/2026, clique aqui.