Agência de Notícias

Termina sexta-feira (20) o prazo para que advogados apresentem propostas de acordo direto em precatórios devidos pelo Estado da Bahia. O envio deve ser feito exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em https://habedital.tjba.jus.br/ 

A iniciativa faz parte da Agenda Programada de Acordo e Pagamento de Precatórios para 2026 e está prevista no Edital de Acordo nº 01/2026, publicado pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA. 

Podem participar credores de precatórios expedidos contra o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas que tenham interesse em firmar acordo direto. A proposta precisa ser apresentada por advogado com poderes específicos para esse fim, mediante preenchimento das informações solicitadas na plataforma e anexação da documentação exigida. 

Conforme o edital, os acordos serão realizados com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os pagamentos seguirão a lista unificada de ordem cronológica do ente devedor e estarão condicionados ao limite orçamentário reservado para essa modalidade em 2026, que soma R$ 313.940.049,58. 

Durante o procedimento de inscrição, é necessário informar dados atualizados, especialmente bancários, e anexar os documentos indicados no edital. A relação final dos credores que aderirem ao programa será publicada até 6 de abril de 2026. 

Para acessar o edital, clique aqui.