O Provimento Conjunto CGJ/CCIN nº 14/2020 determinou a utilização, no âmbito das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do Sistema do Processo Judicial Eletrônico, versão exclusiva para as Corregedorias.
O PJeCOR deve ser utilizado para:
– novos procedimentos de pedidos de providências;
– atos normativos;
– representações por excesso de prazo;
– todos os procedimentos de natureza disciplinar.Acesso ao PJeCOR: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam
..:: USUÁRIOS EXTERNOS – detentores de certificado digital
O cadastramento de novos processos, documentos ou de petições dirigidas às Corregedorias de Justiça deve ser realizado diretamente no Sistema PJeCOR.
Não tem certificado digital? Nesse caso, o recebimento de peças e documentos, para posterior autuação, poderá ocorrer:
1) Mediante encaminhamento por e-mail, através do endereço protocolopjecor@tjba.jus.br;
2) Em meio físico, mediante apresentação de peça no setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça.
Deverão ser incluídas nas petições e manifestações, para qualificação das partes, as seguintes informações:
I – Nome completo; *
II – CPF/CNPJ; *
III – Domicílio (endereço com CEP);*
IV – Endereço eletrônico, se possuir;
V – Número de telefones fixo e móvel, se possuir;
* obrigatórios para a parte requerente
..:: SERVIDORES
O cadastramento dos servidores para responder as solicitações das Corregedorias será realizado pelo Magistrado responsável pela Vara.
A juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico poderão ser feitas diretamente por esses agentes, sem necessidade da intervenção das Corregedorias.
..:: MAGISTRADOS
As unidades judiciais estão cadastradas como entes/procuradorias e os Magistrados estão cadastrados como procuradores.
Os Magistrados terão que realizar o primeiro acesso ao PJeCOR para que possam peticionar, receber atos de comunicação e juntar respostas por meio do Sistema PJeCOR, sem necessidade da intervenção das Corregedorias.
Caso seja do entendimento do Magistrado, este poderá realizar o cadastramento de servidores da Vara para também terem acesso e responder diretamente no PJeCOR.
..:: DELEGATÁRIOS
As serventias extrajudiciais estão cadastradas ente/procuradorias e os Delegatários estão cadastrados como procuradores.
Os Delegatários terão que realizar o primeiro acesso ao PJeCOR para que possam peticionar, receber atos de comunicação e juntar respostas por meio do Sistema PJeCOR, sem necessidade da intervenção das Corregedorias.
Caso seja do entendimento do Delegatário, este poderá realizar o cadastramento de funcionários da serventia para também terem acesso e responder diretamente no PJeCOR.
..:: Atendimento ao Usuário ::..
Registros de ocorrências técnicas
(Indisponibilidade do sistema e erros na execução de tarefas)
pjecor.suporte@cnj.jus.br | (61) 2326-5353 (dias úteis das 8h às 20h)