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O Projeto Arquivamento Responsável, instituído por meio do Decreto Judiciário nº 53/2025 com o objetivo de garantir arrecadação eficiente de custas judiciais e aprimorar a gestão de processos, tem apresentado resultados expressivos. Só nos sete primeiros meses deste ano, foram baixados 64.728 processos nas unidades submetidas à iniciativa, um aumento de 33,8% na comparação com o mesmo período de 2024, quando houve 48.358 processos baixados. 

Outro ponto positivo é o incremento da arrecadação das custas remanescentes nessas mesmas unidades: de janeiro a julho, registrou-se um aumento de 63,6% em comparação ao obtido durante todo o ano de 2024. 

Os números são fruto do esforço de magistrados e servidores das unidades judiciais em conjunto com o Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobrança das Custas Remanescentes (NBCCR), criado pelo mesmo Decreto Judiciário, com vistas a instrumentalizar as unidades de 1º Grau para que realizem a cobrança das custas e despesas processuais remanescentes com eficácia. 

Desde a sua criação, em 30 de janeiro, o NBCCR já capacitou as equipes de 12 Cartórios Integrados e de seis Varas individuais nas comarcas de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna, Santo Antônio de Jesus, Cruz das Almas e Irecê. Ainda neste mês de agosto, o projeto chegará às comarcas de Lauro de Freitas, Valença e Amargosa, além de visitar novamente Feira de Santana (em cartórios judiciais que não foram contemplados antes). 

Os treinamentos mais recentes ocorreram na 1ª Vara de Família e nas três Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus (21 a 25 de julho), ministrado pelo Diretor da 2ª Vara Cível de Cruz das Almas, Tiago Ferreira Gois; e nos Cartórios Integrados de Família de Salvador (29 de julho a 6 de agosto), ministrado pelo Coordenador do NBCCR, Agnaldo Ferreira dos Santos. 

Além do aumento do número de processos baixados e da arrecadação das custas remanescentes, outro índice relevante é o de processos arquivados com pendências de custas. Este reduziu 25,8% no mesmo período, o que demonstra a efetividade do treinamento realizado. O projeto será executado até 31 de janeiro de 2026 e, devido ao êxito do trabalho, foi ampliado pelo Decreto Judiciário nº 470/2025 e alcançará mais unidades judiciais do que o previsto inicialmente. 

“Como Coordenadora do 1º Cartório Integrado de Família da Comarca de Salvador, posso afirmar que a participação do NBCCR na unidade foi bastante produtiva, seja pela atuação direta no cálculo de custas remanescentes, seja pelo projeto de conscientização dos magistrados, servidores e estagiários para termos eficiência no cálculo e na cobrança das custas remanescentes. O apoio do Núcleo permitiu que o cartório tenha condições, doravante, de manter uma rotina ágil e consistente”, afirma a Juíza Renata Furtado Foligno. 

O arquivamento responsável dos processos é essencial ao funcionamento do Judiciário, à medida que impacta de modo positivo na arrecadação das custas remanescentes e reduz a possibilidade de perda de receita por decadência tributária. Além disso, assegura a responsabilidade fiscal no tratamento de todos os processos, desde a distribuição até o seu arquivamento e, por consequência, inibe a evasão fiscal. 

“O projeto Arquivamento Responsável vem auxiliando as unidades e treinando servidores na cobrança das custas remanescentes de forma exitosa, quebrando tabus e fazendo com que as unidades sejam capazes de dar continuidade ao projeto, praticando de forma correta os atos necessários à justa arrecadação, melhorando a prestação jurisdicional”, comenta a Supervisora Administrativa do 2° Cartório Integrado de Família de Salvador, Elizabete Rangel. 

O Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobranças das Custas Remanescentes é vinculado à Diretoria de Primeiro Grau (DPG) e, por consequência, à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau (CAPG). A DPG é liderada pela servidora Thais Felippi, e a CAPG, pela Desembargadora Maria de Lourdes Medauar. 

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