O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu o Projeto Arquivamento Responsável, por meio do Decreto Judiciário nº 53. A iniciativa visa garantir a observância das legislações internas e externas aplicáveis ao recolhimento de custas e despesas processuais, a fim de assegurar a responsabilidade fiscal no tratamento de todos os processos, desde a distribuição até o seu arquivamento e, por consequência, inibir a evasão fiscal.
Vinculado à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, o projeto atuará nas unidades judiciárias dessa instância. A execução do programa será realizada no período de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Dentre as justificativas para a criação do projeto, o Decreto Judiciário nº 53 considera a identificação, em dezembro de 2024, da existência de mais de 29.000 processos na tarefa do Sistema PJe “Processos Arquivados com Pendência de Custas”, apenas nos Cartórios Integrados da capital e do interior.
O documento, também, criou o Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobranças das Custas Remanescentes (NBCCR), vinculado à Diretoria de Primeiro Grau (DPG).
O NBCCR terá como atribuições:
Descrição da imagem: uma pessoa segurando vários papéis e o nome do projeto [fim da descrição].
#pracegover #pratodosverem