Ir para o conteúdo
Buscar
NAVEGUE EM NOSSO SITE
Encontre o que deseja
Você está no perfil:

Mudar Perfil

Agência de Notícias

Buscar
BUSCA DE NOTÍCIAS
TJBA institui o Projeto de Arquivamento Responsável; o programa atuará nas unidades judiciárias do Primeiro Grau
31 de janeiro de 2025 às 11:20
TJBA institui o Projeto de Arquivamento Responsável; o programa atuará nas unidades judiciárias do Primeiro Grau

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu o Projeto Arquivamento Responsável, por meio do Decreto Judiciário nº 53. A iniciativa visa garantir a observância das legislações internas e externas aplicáveis ao recolhimento de custas e despesas processuais, a fim de assegurar a responsabilidade fiscal no tratamento de todos os processos, desde a distribuição até o seu arquivamento e, por consequência, inibir a evasão fiscal.  

Vinculado à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, o projeto atuará nas unidades judiciárias dessa instância. A execução do programa será realizada no período de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.  

Dentre as justificativas para a criação do projeto, o Decreto Judiciário nº 53 considera a identificação, em dezembro de 2024, da existência de mais de 29.000 processos na tarefa do Sistema PJe “Processos Arquivados com Pendência de Custas”, apenas nos Cartórios Integrados da capital e do interior.  

O documento, também, criou o Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobranças das Custas Remanescentes (NBCCR), vinculado à Diretoria de Primeiro Grau (DPG).   

O NBCCR terá como atribuições:  

  • garantir a observância do recolhimento de custas e despesas processuais;  
  • otimizar a arrecadação das custas judiciais remanescentes;  
  • instrumentalizar as unidades de primeiro grau para que realizem a cobrança das custas e das despesas processuais remanescentes de maneira tempestiva; e   
  • reproduzir e aprimorar nas unidades judiciais o eficaz modelo de gestão das custas remanescentes e de baixa processual.  

Descrição da imagem: uma pessoa segurando vários papéis e o nome do projeto  [fim da descrição].       

#pracegover #pratodosverem 

Texto publicado: Ascom _ TJBA