Agência de Notícias

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 25.921/2025, que dispõe sobre a concessão de reajuste no valor nominal de R$ 700,00 sobre o valor das vantagens pessoais concedidas aos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 25.431/2024, de reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna do Poder Judiciário. Com isso, os dois projetos seguem para sanção do Governador Jerônimo Rodrigues, para posterior entrada em vigor.

A concessão de reajuste aos servidores é resultado de uma negociação entre a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e as entidades representativas, por ocasião da greve deflagrada pela categoria no primeiro semestre deste ano, o que reafirma o compromisso da instituição com a garantia dos direitos dos servidores.

A medida é aplicável às rubricas de Vantagem Pessoal de Eficiência, Vantagem Pessoal de Incentivo e Gratificação Especial de Eficiência, resguardando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. No âmbito do Judiciário, foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em 9 de julho de 2025, e remetida à apreciação do Legislativo no dia 19 de agosto.

A aprovação é mais um marco da gestão da Presidência do TJBA no biênio 2024-2026, sob a condução da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, para a valorização dos servidores. As despesas serão custeadas por dotações próprias do Judiciário.

Já a reestruturação da Controladoria e Auditoria Interna decorre da necessidade de adequação às normas legais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 14.634/2023) e de atendimento às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (especialmente nº 308/2020, nº 325/2020 e nº 410/2021), que determinam a obrigatoriedade da existência de unidades de auditoria interna vinculadas diretamente à autoridade máxima do órgão e fortalecimento da governança institucional.

O referido Projeto de Lei prevê a transformação de funções já existentes e a alteração do art. 6º da Lei Estadual nº 11.918/2010, redefinindo a atuação da Controladoria do Judiciário. A proposta visa separar a função de auditoria, que passará a ser exercida por uma unidade de Auditoria Interna ligada diretamente à Presidência, da função de controle interno, a cargo da Controladoria do Judiciário. Atualmente, a Controladoria presta os dois serviços, de auditoria e controle interno.

Um terceiro Projeto de Lei de iniciativa do Judiciário, de nº 25.493/2024, foi aprovado na semana passada. Trata da criação de cargos nas Corregedorias do Poder Judiciário, o que se justifica, sobretudo, em razão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.955, de 14 de julho de 2025, que conferiu à Corregedoria-Geral da Justiça a atribuição de coordenar os serviços judiciais e os atos praticados por juízes e servidores do Poder Judiciário baiano, além de instituir a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, responsável pela supervisão dos serviços notariais e registrais. A Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês de fevereiro de 2026.