RECOMENDAÇÕES – Comissão Permanente de Ética do TJBA

Recomendações

As recomendações da Comissão Permanente de Ética serão realizadas a partir das demandas e dúvidas direcionadas ao colegiado.

Indicação de Assistente Técnico e Vedação ao Nepotismo 

Esta recomendação tem por objetivo esclarecer o público interno acerca da indicação para o cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico instituído por meio da Lei 14.958/2025. 

A indicação de Assistente Técnico Jurídico deve ocorrer em estrita observância à vedação ao nepotismo, amplamente conhecido no âmbito da Administração Pública. Contudo, considerando a complexidade das relações familiares contemporâneas, é natural que surjam dúvidas quanto à configuração, ou não, de parentesco apto a atrair a incidência da Súmula Vinculante nº13 do STF, bem como a vedação prevista no Código de Ética e Conduta dos Servidores (as) do Poder Judiciário Baiano, o que exige análise cuidadosa de cada situação. 

Nesse contexto, ao exercer o direito à indicação, o magistrado deve observar o grau de parentesco com o possível nomeado, sendo vedada a indicação de companheiro(a), cônjuge, bem como de parentes em linha reta, ascendente ou descendente, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 

Dessa forma, indica-se a elaboração de quadro de parentesco como instrumento de apoio à tomada de decisão, uma vez que tal recurso possibilita a visualização objetiva das ligações familiares existentes, bem como a correta verificação do grau de parentesco ou afinidade, conforme as regras do Direito Civil. 

Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta ao colegiado, que se coloca à disposição para prestar os esclarecimentos necessários. A Comissão Permanente de Ética reforça seu compromisso com os princípios da ética, da integridade e da transparência no serviço público.