Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) disponibiliza em seu portal na internet o sistema de consulta de sentenças de interdição transitadas em julgado. O usuário interessado em acessar a plataforma deve selecionar o menu “Programas e Ações”, localizado na barra lateral esquerda, e clicar na opção “Interdição (consulta)”.

Na pesquisa, serão listados os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Caso a interdição não seja total, serão elencados também os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

A medida atende ao Código de Processo Civil (CPC), que determina em seu artigo 755, §3º, a inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e a imediata publicação no site do Tribunal a que estiver vinculado o juízo.