Agência de Notícias

No mês de Setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Essa data é celebrada desde 1982, no dia 21 de setembro, e busca conscientizar sobre a importância da acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência.

Conforme o art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Com a intenção de esclarecer à população sobre alguns desses diretos e evidenciar a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) apoia a campanha Setembro Verde e, ao longo desta última semana do mês, divulga em suas redes sociais informações importantes sobre o tema.

Vale lembrar que o PJBA conta com uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que tem o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo amplo acesso dessas pessoas às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal, bem como a disseminação de práticas inclusivas que visem à conscientização da importância da acessibilidade em seu sentido mais amplo para o pleno exercício dos direitos humanos e da cidadania.

Estatuto da Pessoa com Deficiência
Em 2015, foi criada a Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Mesmo com a lei em vigor desde 2015, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou, em 2019, 12,9 mil denúncias de violação contra pessoas com deficiência em todo o país.

De acordo com o levantamento apresentado pelo Ministério, as principais violações que são acometidas a esse grupo são violência física, psicológica, institucional, abuso financeiro e negligência. Os agressores, na maioria das vezes, são pessoas do convívio familiar ou próximo às vítimas.

Para denunciar essas violações basta discar 100. O Disque 100 funciona como o canal de atendimento do poder público à sociedade, que tem a finalidade de hospedar denúncias contra a violação dos direitos humanos.