Agência de Notícias

Inibir os agressores. Encorajar as mulheres. Esses são efeitos importantes do uso da tornozeleira eletrônica, associada ao dispositivo de proteção à vítima, o “botão do pânico”. As funcionalidades do sistema, que acompanha todo o deslocamento do acusado, e o trabalho de segurança da Central de Monitoração foram apresentados na manhã dessa quinta-feira (22), em um ato solene realizado no auditório do edifício-sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Fruto da parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça do TJBA e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o projeto conta ainda com o apoio e participação de diversas instituições, entre elas o Ministério Público da Bahia, a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA), as Polícias Militar e Civil, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e o Departamento de Polícia Técnica (DPT).

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Em seu pronunciamento, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, afirmou que essa conquista reflete o compromisso do TJBA em atender às demandas relativas à mulher, além de ser um avanço na concretização dos direitos femininos.

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Corregedora-Geral da Justiça

Para o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte Neto, toda a sociedade ganha com a utilização dessas ferramentas.

Nestor Duarte Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Durante a apresentação técnica, a equipe da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP) mostrou todo o funcionamento do sistema, realizando, inclusive, demonstrações. Conforme foi explicado, com o uso da tornozeleira eletrônica – que utiliza o sistema de posicionamento por satélite (GPS) e ainda o sistema GPRS, capaz de aumentar as taxas de transferência de dados entre celulares, facilitando a comunicação e o acesso a redes –, a Central consegue acompanhar, em tempo real, a localização do acusado, adotando os protocolos de alerta sempre que necessário.

Na prática, tudo ocorre da seguinte maneira: a tornozeleira eletrônica é instalada no agressor, enquanto o dispositivo móvel de proteção, que também possui GPS, fica com a vítima. São criadas, então, de acordo com a decisão judicial, áreas de inclusão e exclusão, estabelecendo locais nos quais o acusado está proibido ou não de frequentar. Além disso, será definido um raio, uma área de exclusão, que acompanha a mulher, representando a distância definida pelo juiz para o réu manter-se afastado da vítima.

Assim, na medida em que o acusado se aproxima da vítima, o sistema, monitorado 24h pela equipe da CMEP, emite alerta e o plantonista inicia os procedimentos, ligando, primeiramente, para o monitorado, ao qual é solicitado o pronto afastamento. Por óbvio, não é informada a localização precisa da vítima.

Edna de Aquino Brito
Coordenadora da Central de Monitoração Eletrõnica

Caso a orientação não seja cumprida, a Central, então, entra em contato com a Ronda Maria da Penha ou, se a situação ocorrer no período da noite, com a Companhia responsável por aquela área. Além disso, a vítima também recebe a sinalização no aparelho. Vale lembrar que há ainda a possibilidade da própria mulher acionar o aparelho quando vir o acusado, emitindo alerta para a Central, que inicia os protocolos de segurança.

Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, a Desembargadora Nágila Maria Sales Brito ressaltou a importância de a mulher levar a sério o alerta emitido pela Central.

Desembargadora Nágila Maria Sales Brito
Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

No que diz respeito aos descumprimentos, a equipe da CMEP esclareceu que existem três níveis de violação. Deixar a bateria descarregar, por exemplo, é violação nível 3. E isso também é acompanhado pelo sistema, que notifica o monitorado assim que a bateria começa a ficar fraca (25%). É possível identificar também o quantitativo de carga do dispositivo móvel que fica com a mulher.

Na oportunidade, foi enfatizada a necessidade de o juiz oferecer uma decisão judicial bastante completa, especificando o que deve ser feito em caso de descumprimento, para garantir, assim, a autonomia da Central, que só pode agir conforme o estabelecido. Cabe ressaltar que, em se tratando de medida protetiva, o descumprimento configura-se como crime, implicando em prisão.

Relembrando situações já vivenciadas no decorrer da profissão, o Juiz Auxiliar da CGJ, Moacyr Pitta Lima, defendeu que a monitoração e o equipamento disponibilizado para a vítima funcionam como uma excelente alternativa.

Moacyr Pitta Lima
Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça

Atualmente, além da CMEP, localizada no Centro de Operações e Inteligência da Seap, existem dois Núcleos de monitoramento remoto, localizados no Núcleo de Prisão em Flagrante do TJBA (Iguatemi) e no Edifício das Varas de Execuções Penais de Salvador (Fórum Criminal – Sussuarana). O interior do estado também conta com Núcleos Remotos nas cidades de Barreiras, Juazeiro e Vitória da Conquista.

Participaram também do ato solene de lançamento, a Secretária Estadual de Política para as Mulheres, Julieta Palmeira; o Desembargador Mário Albiani Júnior; Pedro Casali Bahia, Subdefensor Público Geral; Joséfison Silva Oliveira, Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência do TJBA; a Juíza de Direito em Exercício na 1ª Vara de Violência Doméstica, Denise Vasconcelos; a Procuradora de Justiça Elna Leite Ávila; a Defensora Pública, do Núcleo Especializado em Defesa da Mulher, Viviane Luchini;  e o Subsecretário da Seap, Carlos Sodré.

Prestigiaram ainda o evento, o Coronel Lemos, chefe do Gabinete de Segurança  Institucional do TJBA; Coronel PM Paulo César, Assessor da Seap; Major PM Júlio César, Superintendente de Gestão Prisional; Luís Antônio Fonseca, Superintendente da Seap; a Delegada Araci Menezes Lima, plantonista da DEAM Brotas; e a Subcomandante da Ronda Maria da Penha, Capitã PM Lucilene Coutinho Ramos da Assunção.