Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deu um passo importante rumo à padronização de entendimentos jurídicos ao aprovar, por unanimidade, cinco enunciados interpretativos no âmbito da Seção Cível de Direito Público (SCDP). A iniciativa integra um projeto institucional conduzido pela Presidente da Seção, Desembargadora Marielza Brandão Franco, e desenvolvido entre outubro de 2025 e março de 2026.  

O projeto tem como principal objetivo promover maior segurança jurídica, celeridade processual e previsibilidade nas decisões relacionadas ao Direito Público estadual. Para isso, reuniu magistrados, assessores, advogados e representantes de órgãos públicos em um processo colaborativo de construção de entendimentos sobre temas recorrentes na jurisprudência.  

A proposta foi apresentada, inicialmente, em outubro de 2025 e evoluiu com a criação de um grupo de trabalho formado por assessores dos gabinetes dos desembargadores da Seção. Ao longo de vários encontros, foram discutidas e elaboradas minutas de enunciados sobre questões relevantes, como promoção de policiais militares, gratificações, fornecimento de medicamentos, concursos públicos, heteroidentificação e litigância de má-fé.  

O debate foi ampliado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), que contribuíram com sugestões técnicas e jurídicas. As manifestações foram incorporadas às propostas, reforçando o caráter democrático e plural da iniciativa.  

A consolidação do trabalho ocorreu em 12 de março de 2026, durante sessão extraordinária da SCDP. Na ocasião, cinco enunciados foram aprovados por unanimidade, abordando temas como:  

• critérios para promoção de policiais militares ao posto de capitão;  

• cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito do quadro QETAPM;  

• pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET);  

• convocação pessoal de candidatos em concursos públicos; e  

• limites do controle judicial em processos de heteroidentificação. 

Outros dois enunciados – relacionados ao fornecimento de medicamentos (SUS e Planserv) e à litigância de má-fé – permanecem em análise e deverão ser apreciados em sessões futuras.  

A iniciativa está alinhada ao Ato Normativo Conjunto nº 07/2026, editado pelo Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rotondano, e pelo 2º Vice-Presidente, Desembargador Mário Albiani Júnior, o qual incentiva a identificação de matérias com jurisprudência consolidada para a formulação de enunciados no âmbito do Tribunal.  

Para o Desembargador Rotondano, a iniciativa da Seção Cível de Direito Público é um passo fundamental para consolidar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. “Quero parabenizar a Desembargadora Marielza Brandão e todos os demais integrantes da Seção Cível de Direito Público pela iniciativa. É muito importante que os órgãos judicantes sigam seus precedentes, garantindo segurança jurídica aos atores judiciais e aos cidadãos. A aprovação dos enunciados sobre temas repetitivos contribuirá, certamente, para a celeridade e para a uniformização do posicionamento da Corte”, avalia o Presidente do TJBA.  

De acordo com a Desembargadora Marielza Brandão, o projeto representa um avanço significativo na organização da jurisprudência e no fortalecimento da prestação jurisdicional, contribuindo, de modo direto, para decisões mais rápidas, coerentes e seguras.  

“A uniformização da jurisprudência é uma das formas mais concretas de fazer justiça com isonomia. Quando decisões sobre temas idênticos passam a ser orientadas por parâmetros comuns, o jurisdicionado ganha previsibilidade, o processo ganha celeridade e o sistema de justiça ganha coerência. Esse projeto nasceu do compromisso coletivo da Seção Cível de Direito Público com uma prestação jurisdicional mais eficiente e segura, além de ser fruto do diálogo entre magistrados, advogados e representantes do Estado, porque entendimentos sólidos se constroem com pluralidade”, afirma a magistrada.  

Com a conclusão dessa etapa, os enunciados aprovados seguem, agora, para análise da Comissão de Jurisprudência do TJBA, responsável pela emissão de parecer técnico antes de sua eventual consolidação definitiva.