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O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assinou, nesta quarta-feira (1º), o ato normativo que institui o funcionamento do Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SAPRE) no Judiciário baiano. O ato aconteceu na sede do TJBA e foi prestigiado por representantes de órgãos do sistema de Justiça no estado. 

Utilizado em diversos tribunais do Brasil, o sistema tem como objetivo padronizar procedimentos e assegurar maior eficiência, controle e celeridade na administração das requisições contra a Fazenda Pública. 

“Neste biênio, nossa gestão tem um objetivo claro: oferecer o melhor serviço à sociedade. O jurisdicionado não quer somente uma decisão favorável; ele quer que o Estado cumpra o que foi decidido de forma transparente e ágil. Com o SAPRE, encurtamos distâncias e garantimos que a justiça, uma vez feita no papel, chegue de fato à vida das pessoas”, afirmou o Desembargador José Rotondano. 

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Desenvolvido como uma solução digital para processar e gerenciar precatórios e RPVs, o SAPRE representa um avanço na organização, modernização e no acompanhamento dessas requisições. A ferramenta é integrada ao sistema de processo eletrônico PJe, o que permite maior eficiência na tramitação dos processos e na comunicação entre as unidades. 

“O sistema facilita a regularidade documental necessária para que o credor ingresse na lista de pagamentos com mais agilidade, automatizando controles que antes dependiam, exclusivamente, de conferência humana. Para o Poder Judiciário, ele representa a consolidação de uma gestão que aprimora a qualidade e a segurança do fundo de precatórios”, destacou a Juíza Adriana Sales Braga, gestora do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. 

Com o intuito de garantir segurança e eficiência na utilização do sistema, o Judiciário baiano também estabeleceu o Grupo de Apoio à Implantação do SAPRE, que oferecerá suporte direto e treinamentos a magistrados e servidores. 

“Estamos alinhados a um movimento de modernização que une a Justiça brasileira em torno de um objetivo comum: a excelência no cumprimento das decisões judiciais. Não estamos apenas entregando uma ferramenta, estamos possibilitando um novo modelo de gestão focado em resultados”, concluiu o Presidente. 

Precatórios e RPVs são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União — assim como de autarquias e fundações — o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

Entre outras autoridades, marcaram presença no evento o 1º Vice-Presidente do TJBA, Desembargador Josevando Souza Andrade; o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Salomão Resedá; e a Desembargadora Marielza Brandão Franco.