Agência de Notícias

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rotondano, e o 2º Vice-Presidente do TJBA, Desembargador Mário Albiani Júnior, lançam Ato Normativo Conjunto nº 7 com a recomendação para Desembargadores Relatores e Presidentes de Órgãos Colegiados do TJBA, no tocante à identificação de matérias com jurisprudência reiterada e consolidada, bem como ao encaminhamento de propostas de edição de enunciados de súmula aos Órgãos competentes.  

O Ato está de acordo com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do TJBA, cujo teor determina que o Tribunal deve uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Além disso, qualquer julgador pode contrariar entendimento consolidado em enunciado de súmula, desde que fundamente, adequadamente, a decisão tomada, apresentando novas circunstâncias que justifiquem a divergência.  

A Norma recomenda que sejam encaminhadas ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas e à Seção Criminal as propostas de enunciados de súmula; e que os Presidentes das Câmaras Cíveis, da Seção Cível de Direito Público, da Seção Cível de Direito Privado, das Turmas Criminais, das Câmaras Criminais e da Seção Criminal devem estimular, em seus respectivos Órgãos, a identificação de teses dominantes adotadas em decisões reiteradas, observado o fluxo ascendente de proposições.  

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) disponibilizará, na página do Tribunal, em área de consulta pública, os enunciados de súmulas aprovados pelos Órgãos Colegiados competentes.