Agência de Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 16, de 1º de abril de 2025, regulamentou os julgamentos colegiados de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais em tramitação no Sistema PROJUDI. Tais julgamentos são realizados no Plenário Virtual, ou seja, em sessão de julgamento eletrônico ocorrida em ambiente virtual e de forma assíncrona (que não é em tempo real).  

A regulamentação, assinada pela Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende, e pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, leva em consideração a necessidade de adequação às exigências da Resolução nº 591/2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo teor dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário.  

O Sistema PROJUDI é adotado em cinco das seis Turmas Recursais dos Juizados Especiais, da 1ª à 5ª; e a 6ª utiliza o PJe. O Presidente do órgão julgador em questão indicará as datas das sessões do Plenário Virtual e das sessões de julgamento presencial, cabendo à Secretaria das Turmas Recursais publicar o calendário com as sessões designadas.   

O julgamento poderá ocorrer em sessão presencial a pedido das partes ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer dos integrantes do colegiado.  

Nos julgamentos em que seja cabível a sustentação oral, um arquivo de áudio (formato MP3) ou vídeo (formato MP4) pode ser enviado para o Plenário Virtual. Também é possível solicitar a retirada de pauta e inclusão em sessão presencial, desde que até 48 horas antes do início do Plenário Virtual. Nesse caso, o pedido deverá ser cadastrado no Sistema PROJUDI, no campo específico “Pedido de Sustentação Oral Presencial”.  

Acesse o Ato Normativo Conjunto nº 16/2025 para mais detalhes.   

Leia também: Painel do Plenário Virtual tem mudanças durante sessões de julgamento eletrônico  

Descrição da imagem: print da dela do sistema Projudi em um monitor de computador ilustrativo [fim da descrição]. 

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