Agência de Notícias

A primeira sessão do Tribunal Pleno, no Fórum Ruy Barbosa, foi realizada no dia 11 de novembro de 1949. O prédio também iria abrigar o Tribunal Regional Eleitoral (no térreo), bem como o Ministério Público (no quarto andar). No quinto pavimento, funcionariam o Tribunal de Justiça, o Salão Nobre e a Biblioteca.

Otávio Mangabeira não pôde comparecer à solenidade de abertura dos trabalhos forenses, no mês de fevereiro de 1950. O Desembargador Demétrio Tourinho, que sucedeu Sálvio Martins, na Presidência da Corte, afirmou que a primeira instância ainda se encontrava no Fórum da Misericórdia e em imóveis espalhados na Av. Sete, na Rua do Tesouro, na Rua do Bispo e na Praça dos Veteranos. Na ocasião, o Desembargador Peryllo Benjamim apresentou a proposta de colocação de um busto do Governador, no Fórum, e a entrega de uma placa de ouro, o que foi acatado, à unanimidade.

Uma publicação do discurso de posse continha desenho do novo Fórum e fotografia de Otávio Mangabeira, além de trechos do relatório da Secretaria de Viação e Obras Públicas, alusiva à obra, que registrava:

“Localizado na Praça D. Pedro II, antigo Campo dos Mártires, de construção artística e severa, é um dos maiores edifícios do país. Tem na estrutura de cimento armado cêrca de 5.500m2 de concreto e 496 quilos de ferro, medindo as suas paredes 35.000m2. Os pilares de concreto, se colocados topo a topo, mediriam 7.800 mts. e as suas vigas, postas nas mesmas condições somariam 16.000 mts. Foram empregadas 1.226 peças de esquadrias de madeira com 5.400m2 e 900m2 de serralheria. Foram executados cerca 50.000m2 de revestimentos internos e 6.000m2 de revestimentos de fachadas. Seus pavimentos somam uma área de 20.000m2. Os trabalhos executados importaram, até 31 de dezembro, Cr$ 45.891.870,50.”

Na eleição presidencial de 03 de outubro, sem a participação do PCB, que teve o seu registro cassado em 1948, com a perda dos mandatos políticos, Getúlio Vargas (PTB) retornou ao poder, pelo voto popular, derrotando Eduardo Gomes (UDN) e Cristiano Machado (PSD).

O busto de Mangabeira coube a Ismael de Barros, o mesmo que cuidou do embelezamento do átrio e da cripta do Fórum Ruy Barbosa, tendo sido

apresentado ao público, no dia 05 de dezembro, com a presença do homenageado. Na sessão solene, no Salão Nobre, presidida pelo Desembargador Demétrio Tourinho, o Desembargador Peryllo Benjamim discursou, havendo a Primeira Dama, Ester Pinto Mangabeira, e o Comandante da 6º Região Militar, General Nicanor Guimarães de Souza, descoberto a escultura. Também se pronunciou o representante da OAB, Paulo Almeida. Em seguida, a placa de ouro, com a assinatura de todos os Desembargadores, foi entregue ao Governador. Em seu agradecimento, este rememorou a demora nas homenagens a Castro Alves e a Ruy Barbosa, prometendo instalar na praça em frente à Faculdade de Direito, na Piedade, uma estátua de Teixeira de Freitas, cujo nome seria aposto no Fórum da Comarca de Cachoeira, na casa onde ele nasceu. No Salão Nobre já existia um busto de Ruy Barbosa, doado pela Associação Comercial da Bahia, e, hoje, as peças se encontram no Memorial do Poder Judiciário. Já a estátua de Teixeira de Freitas, atualmente, está em área aberta da Faculdade de Direito da UFBA, no Vale do Canela.

A Assembleia Legislativa deliberou pela manutenção do selo judiciário, para a construção e reforma de Fóruns do interior.

Paulatinamente, os serviços forenses foram sendo transferidos para o Fórum Ruy Barbosa, e só no governo de Luís Régis Pacheco Pereira (1951-1954), o Fórum da Misericórdia seria totalmente desativado. Ainda em 1952, na Mensagem enviada ao Parlamento Estadual, o Governador informou que, no ano anterior, haviam sido concluídos o segundo e o terceiro pavimentos, o Salão do Júri e a cripta. Já o Desembargador Alfredo Luiz Vieira Lima, na abertura dos trabalhos de 1953, anunciou a instalação de auto-falantes no forro do Salão Nobre, com equipamentos modernos, obedecendo ao projeto do Engenheiro Epstein, da Philips do Brasil. As obras tiveram aporte financeiro, pois o orçamento original fora extrapolado.

O Poder Judiciário da Bahia teria sua primeira Juíza, com a nomeação de Olny Silva, em 05 de março de 1954, segunda colocada no concurso público, cujo exercício, na Comarca de Curaçá, ocorreu no dia 02 de abril.

Os conservadores, liderados por Carlos Lacerda, diretor do Jornal Tribunal da Imprensa, pregavam abertamente a derrubada de Vargas, atacando-o. Na madrugada de 05 de agosto, na porta do Edifício Albervânia, na Rua Tonelero, nº 180, no bairro carioca de Copacabana, onde Lacerda residia, um atentado, com disparos de arma de fogo, planejado para matá-lo, atingiu seu pé esquerdo e provocou a morte do Major da Aeronáutica Rubens Vaz. Consequentemente, instaurou-se um Inquérito Policial Militar-IPM, que apontou, como mandante, Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal de Vargas. O país, em mais uma

crise política, parou para acompanhar a “República do Galeão”, nome popular da apuração. Os Brigadeiros lançaram um manifesto, exigindo a renúncia do Presidente. Pressionado, este suicidou-se com um tiro no peito, no dia 24, no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, onde residia e trabalhava, consternando a nação. Antes, porém, escrevera uma carta-testamento, despedindo-se do povo brasileiro. Café Filho, Vice-Presidente, assumiu o governo.

No pleito eleitoral para Governador da Bahia, em 03 de outubro, Antônio Balbino de Carvalho Filho (PTB-UDN-PST), derrotou Pedro Calmon Moniz de Bittencourt (PSD-PDC-PSB). No ano de 1955, na disputa presidencial, Juscelino Kubitschek (PSD-PTB) venceria Juarez Tavora (UDN), Ademar de Barros (PSP) e Plínio Salgado (PRP). João Goulart (Jango), candidato pelo PTB, foi eleito Vice-Presidente (a eleição era independente), A UDN, inconformada com o resultado, lutou para que Juscelino não fosse empossado, pois era apoiado pelos comunistas. Na crise institucional, de novembro, Café Filho se aliou aos udenistas, licenciou-se da Presidência da República, alegando doença, e entregou o governo a Carlos Luz, Presidente da Câmara, que tampouco queria a posse dos eleitos. O Ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, que defendia a legalidade, impediu o avanço dos golpistas, destituindo Carlos Luz. Decretou-se o estado de sítio e Café Filho tentou retornar ao poder, mas foi declarado impedido, tendo Nereu Ramos, Presidente do Senado, dirigido a nação, até a posse de Juscelino e Jango.

Nos primeiros dias do governo, militares da Aeronáutica, em 10 de fevereiro de 1956, a pretexto de impedirem o comunismo no Brasil, se apossaram de uma aeronave, no Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro, e pousaram na Base Aérea de Jacareacanga, no sul do Pará, liderando uma revolta que durou 19 dias, dominando Santarém, Itaituba, Aragarças e Belterra, cidades do entorno.

Nas eleições estaduais de 03 de outubro, Juracy Magalhães (PL-PP) retornaria ao Governo da Bahia, agora pelo voto popular, derrotando José Pedreira de Freitas (PSD). Como Vice-Governador, Orlando Moscoso, sendo Otávio Mangabeira eleito Senador.

Uma das metas de Kubitschek era a construção de Brasília, a nova capital, no planalto central, tendo as obras sido iniciadas em 1957, sob o acompanhamento do arquiteto Oscar Niemayer e do engenheiro Lúcio Costa.

Em 1958, o Brasil vivia um intenso orgulho. Eram os anos dourados, com a indústria de automóveis, a Bossa Nova de João Gilberto e a conquista do Campeonato Mundial de Futebol, no dia 29 de junho.

A Lei Estadual nº 1.076, de 26 de janeiro de 1959, dispondo sobre nova organização judiciária, denominou a Corte baiana de Tribunal de Justiça do Estado, prevendo sua divisão em cinco Câmaras isoladas, sendo três Cíveis e duas Criminais, além do Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, Câmaras Criminais Reunidas e instituiu o Conselho de Justiça. Curiosamente, tratou do Ministério Público, criando dois cargos de Sub-Procurador Geral de Justiça, estipulando a forma de provimento.

Outra insurgência dos militares da Aeronáutica irrompeu em 02 de dezembro, quando onze deles se apossaram de três aeronaves, no Aeroporto do Galeão. Em Belo Horizonte, cinco oficiais da FAB apoderaram-se de um avião particular, e um Tenente Coronel sequestrou avião da Panair, que decolara do Rio de Janeiro com destino a Manaus, levando a bordo 38 passageiros, tendo havido rendição do piloto quando a aeronave sobrevoava a Bahia (primeiro sequestro de avião comercial ocorrido no Brasil). As aeronaves foram desviadas para a Base Aérea de Aragarças, em Goiás. Os revoltosos integravam o mesmo grupo do episódio de Jacareacanga, já anistiados. O movimento durou trinta e seis horas. Juscelino, mais uma vez, anistiaria os participantes.

Enfrentando muitas críticas, pelo aumento da dívida pública e da inflação, o Presidente inaugurou Brasília, no dia 21 de abril de 1960.

No pleito presidencial, de 03 de outubro, Jânio Quadro, com discurso populista, elegeu-se pelo inexpressivo PTN, vencendo o Marechal Lott (PTB-PSD) e Ademar de Barros (PSP). João Goulart (PTB), que integrava a chapa de Lott, foi eleito Vice-Presidente, derrotando Milton Campos (UDN) e Fernando Ferrari (PDC).

A guerra fria entre os EUA e a União Soviética, depois do conflito da Coreia, teria um novo capítulo. Em 1961, o mundo atônito, testemunhava a construção do “Muro de Berlim”, pelos soviéticos que permaneceriam com o lado oriental, enquanto a parte ocidental ficaria sob a administração dos americanos, franceses e ingleses. O intento era impedir a fuga maciça para o lado capitalista.

No Brasil, uma crise política seria instalada, com a inesperada renúncia do Presidente Jânio Quadros, no dia 25 de agosto, após uma gestão desastrosa.

João Goulart, o Vice-Presidente, que se encontrava em missão oficial na China, enfrentaria, novamente, os setores golpistas, que não queriam vê-lo na Chefia da Nação. Leonel Brizola, governador do Rio Grande do Sul, liderou a

“cadeia da legalidade”, a fim de garantir a posse de Jango, seu cunhado, dividindo as Forças Armadas. Descobriu-se um plano para abater o avião presidencial, quando este adentrasse o espaço aéreo brasileiro. Visando solucionar o impasse, criou-se o regime parlamentarista, através da Emenda Constitucional n º 04, de 02 de setembro, que diminuiria os poderes do Presidente da República, com a escolha de um Primeiro-Ministro ou Presidente do Conselho de Ministros (nome oficial). A mencionada Emenda previa a adoção do novo sistema nos estados e um plebiscito nove meses antes do término do mandato, para que a população decidisse sobre a manutenção do regime parlamentarista. Só assim, a 07 de setembro, João Goulart assumiu a Presidência, sendo Tancredo Neves empossado no dia seguinte como Presidente do Conselho de Ministros (08/09/1961-12/07/1962), sucedido por Francisco Brochado da Rocha (12/07/1962-18/09/1962) e pelo baiano Hermes Lima (18/09/1962-24/01/1963). Em 15 de setembro de 1962, o Congresso Nacional aprovou a antecipação da consulta popular para o dia 06 de janeiro de 1963, quando o povo brasileiro optou pelo retorno do Presidencialismo.

No Poder Judiciário da Bahia, após aprovação em concurso de provas e títulos, Mary de Aguiar Silva, que era Promotora Pública desde 1954, foi empossada, no dia 13 de março de 1962, como a primeira Juíza negra do Brasil, sendo lotada na Comarca de Remanso.

No processo eleitoral estadual, o Governador Juracy Magalhães foi candidato ao Senado pela Guanabara e teve de se licenciar. O Vice, Orlando Moscoso e o presidente da Assembleia, José Aldemário Pinheiro, também concorriam à Vice-Governadoria e à Assembleia Legislativa, respectivamente, e não puderam assumir o Governo do Estado.

Consequentemente, na linha sucessória, coube ao Desembargador Adalício Nogueira, que era Presidente do Tribunal de Justiça, no biênio de 1962-1963, exercer, interinamente, o cargo de Governador do Estado, por três meses, de julho a setembro de 1962. Juracy não conseguiu se eleger Senador. Coincidentemente, seu filho, Juracy Magalhães Junior, eleito Deputado Estadual, era casado com a filha de Adalício, Lucy Nogueira Magalhães.

Antônio Lomanto Junior (PL) venceu Waldir Pires (PSD), tornando-se Governador da Bahia. Orlando Moscoso (PSD) reelegeu-se Vice-Governador (a eleição continuava independente). Para o Senado, sagraram-se vitoriosos Antônio Balbino (PSD) e Josaphat Marinho (PST).

No ano de 1964 haveria uma profunda ruptura institucional no Brasil.

No mês de março, agravou-se a situação do país, com alta inflacionária. João

Goulart, que desejava promover as “reformas de base” (agrária, bancária, eleitoral, tributária, urbana e universitária), era acusado de presidir uma “república sindicalista”. Grande comício foi agendado para o dia 13, organizado pelas entidades sindicais, que reuniu cerca de duzentos mil participantes, em frente à Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Na ocasião, ele assinou atos desapropriatórios. A reação não tardou, e, a 19 daquele mês, em São Paulo, quinhentas mil pessoas estavam na “Marcha da Família, com Deus pela Liberdade”, com o apoio da ala conservadora da Igreja Católica. Todavia, o que acirrou os ânimos, na área militar, foi a anistia concedida aos membros da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, inclusive ao Cabo Anselmo, após rebelião, e a presença de Jango na reunião realizada na sede do Automóvel Clube, no dia 30, organizada pelos Suboficiais e Sargentos da Marinha. A hierarquia é vital para as Forças Armadas, e o oficialato considerou o encontro uma afronta à disciplina. Na madrugada de 31 de março, tanques do Exército, comandados pelo General Olímpio Mourão Filho, se deslocaram da cidade mineira de Juiz e Fora em direção ao Rio de Janeiro. João Goulart estava na capital carioca, mas não deu muita importância à movimentação das tropas e retornou para Brasília, no final da manhã de 1º de abril, quando a situação se agravou. À noite deixou o planalto central, com destino a Porto Alegre, ao saber que o Congresso Nacional apoiava o golpe. Divulgou-se que o Presidente havia deixado o país. Extremistas incendiaram a sede da União Nacional dos Estudantes, na Praia do Flamengo. No Parlamento, em uma sessão tensa, Tancredo Neves, líder do governo, tentava convencer os parlamentares que a notícia era falsa, defendendo a prevalência da Constituição Federal. O Presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, com o Congresso Nacional cercado, declarou a vacância da Presidência da República, e, na sequência, convidou o Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, a assumir provisoriamente o cargo, sob protestos. Darcy Ribeiro, Chefe da Cassa Civil, e Waldir Pires, Consultor Geral da República (cargo equivalente ao AGU), foram os últimos a sair do Palácio do Planalto, tarde da noite. Jango anda tentou uma articulação com militares de sua confiança, no dia 02, mas já era tarde. Naquela data, ocorreu uma outra “Marcha da Família, com Deus pela Liberdade”, desta vez no Rio de Janeiro, Não haveria resistência, ele não queria conflito, o que irritou Brizola, então Deputado Federal pela Guanabara. De Porto Alegre, Jango se dirigiu a uma de suas fazendas, em São Borja-RS. Seus familiares foram para Montevideo e, no dia 04, após a concessão do asilo do governo uruguaio, ele ali desembarcou. Waldir Pires e tantos outros membros do governo deposto também se refugiaram no Uruguai. O Embaixador dos EUA, Lincoln Gordon, acompanhou todos os acontecimentos. A sociedade brasileira estava dividida, pois até mesmo os progressistas duvidavam da capacidade de Jango. E assim iniciou-se o regime militar, que contaminaria os países da América Latina; afinal, pairava o medo da propagação da Revolução Cubana de 1959.

Logo denominaram o movimento de revolução. Centenas de prisões sucederam O próprio Governador Lomanto Junior, por ter hesitado em apoiar o golpe, quase era destituído do cargo, contando com a ajuda do Cardeal da Silva e de militares amigos, que intercederam em seu favor. O Procurador-Geral de Justiça (também chefe da Procuradoria-Geral do Estado), Marcelo Duarte, nomeado por Lomanto Junior, em 1963, foi preso diante da esposa e dos três filhos pequenos, um deles Nestor Duarte Neto, e levado para a Base dos Fuzileiros Navais, no bairro do Comércio, e ali permaneceu cerca de uma semana, em sala condizente. Não retomou as suas funções. Naquela unidade da Marinha, encontravam-se detidas algumas autoridades, inclusive o Prefeito de Salvador, Virgildásio de Senna, que perdeu o cargo por meio de um ofício, enviado à Câmara de Vereadores, da lavra do General Manuel Mendes Pereira, Comandante da 6ª Região Militar). Como o Prefeito não havia renunciado, providenciaram um impeachment. Nelson Oliveira, indicado pelos militares, assumiu os deveres de Alcaide.

O governo revolucionário passaria a editar Atos Institucionais. A ditadura militar iria perdurar por vinte e um anos. O Poder Judiciário também seria fortemente atingido.

Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Sócio do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia

BIBLIOGRAFIA

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– A Ditadura Envergonhada – Élio Gáspari – Companhia das Letras – São Paulo – 2002

– Um século de jornalismo na Bahia 2012-1912 – Carlos Ribeiro – Solisluna – Salvador – 2012

– T anques e Togas – O STF e a Ditadura Militar – Felipe Recondo – Companhia das Letras – São Paulo – 2018

– Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – 410 anos fazendo história – Tribunal de Justiça – Salvador – 2019

– Antecedentes Históricos do Fórum Ruy Barbosa – Carlos Alberto Carrillo – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Salvador – 2023

– Diário da Justiça – Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

– CEDOC – Centro de Documentação do Jornal A Tarde