Agência de Notícias

As unidades judiciais de 1º grau da Comarca de Salvador, exceto os Juizados Especiais e Turmas Recursais, passarão a receber petições exclusivamente por meio eletrônico, mediante a utilização de certificação digital, a partir do dia 13 de janeiro de 2014. A nova medida leva em consideração a regulamentação do processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA).

Para auxiliar os advogados no peticionamento eletrônico, o TJBA criou três Centrais de Facilitação. As unidades, que estão equipadas com computadores e escâneres, ficam na sede do Tribunal, no CAB; no Fórum Criminal, em Sussuarana, e no Fórum Rui Barbosa, em Nazaré. Um servidor do TJBA estará presente para auxiliar na realização dos procedimentos em cada central, as quais funcionam de segunda à sexta, das 8h às 18h.

Para peticionar digitalmente, por conta própria, basta acessar o menu específico para advogados no portal do TJBA e clicar no link “Peticionamento Eletrônico”. É preciso estar habilitado e possuir certificado digital para realizar o procedimento.

O peticionamento eletrônico é previsto pela Resolução nº 20 do TJBA, de 21 de agosto de 2013. A obrigatoriedade vale apenas para os processos da Comarca da Capital. Ainda não há previsão para implantação nas comarcas do interior do Estado.

Clique aqui e acesse o Peticionamento Eletrônico.

Clique aqui e visualize a Resolução nº 20.

Texto: Lucas Dantas – Agência TJBA de Notícias