Agência de Notícias

O XVII Encontro Anual do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) reuniu magistradas(os) de todo o país para debater o tema “Como a educação e a comunicação podem ser eficazes no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres?”, culminando na aprovação da Carta de São Luís.     

O documento final registra as resoluções aprovadas em Assembleia Geral e reafirma o compromisso institucional do FONAVID com a prevenção do feminicídio, a proteção integral das mulheres e o aprimoramento das práticas judiciais. Entre os destaques, estão a valorização da atuação das equipes multiprofissionais, o fortalecimento dos instrumentos de avaliação e gestão de risco, bem como o reconhecimento da violência processual de gênero como fator relevante na análise e na concessão de medidas protetivas.  

A Carta de São Luís, também, registra proposições e recomendações dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais de Justiça, com foco na consolidação de políticas públicas, no aprimoramento dos sistemas de informação, na prevenção da revitimização e no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.  

Durante o encontro, realizado de 10 a 14 de novembro e que contou com a presença da Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foram aprovados novos enunciados orientadores, numerados de 75 a 81, que passam a integrar o conjunto de entendimentos do Fórum. 

Os enunciados tratam, entre outros temas, da aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Parte II no monitoramento contínuo da violência, da autonomia técnica das equipes multiprofissionais, da manutenção da participação de homens autores de violência em grupos reflexivos mesmo após a revogação de medidas protetivas, da competência para análise de pedidos em casos específicos, da caracterização da violência processual de gênero e da reparação de danos na sentença penal condenatória. 

Com a conclusão do XVII FONAVID, foi divulgada a lista atualizada de enunciados do Fórum, agora composta por 81 enunciados, resultado da construção coletiva realizada ao longo das edições do encontro nacional. A publicação tem por finalidade uniformizar procedimentos, orientar magistrados(as), integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, servidores(as), equipes multidisciplinares e demais profissionais que atuam no sistema de justiça, contribuindo para decisões mais qualificadas, seguras e alinhadas à perspectiva de gênero e aos direitos humanos das mulheres.