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JUIZADOS ESPECIAIS – 25 ANOS – LEGISLAÇÃO

JUIZADOS ESPECIAIS - 25 ANOS - LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Código de Trânsito Brasileiro

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 9.099-95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

12.153/2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública

Decreto-Lei n° 3.688 (Lei de Contravenções Penais)

Lei nº 4.591-64 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)

Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato)

Lei nº 9.656/1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde)

Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 11.343 – 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)

Lei nº 11.649-2008 (Arrendamento Mercantil – Leasing)

Lei n° 12.737-2012 (Lei Carolina Dieckmann)

Lei n° 12.965-2014 (Marco Civil da Internet)

Lei n° 13.043-2014 (Busca e apreensão)

Lei 13.172-2015 (Dispõe sobre desconto em folha de pagamento de valores
destinados ao pagamento de cartão de crédito)

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Decreto n° 20.704 -1931 (Convenção de Varsóvia)

Decreto nº 5.910-2006 (Convenção de Montreal)

Decreto nº 7.030-2009 (Convenção de Viena)

RESOLUÇÕES

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Agência Nacional de Saúde (ANS)

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instituto Nacional do Seguro Social

Instrução Normativa n° 37

Instrução Normativa n° 39

Instrução Normativa n° 80

RESOLUÇÕES

Conselho Nacional de Previdência

Resolução n° 656

Resolução n° 1.338

Resolução n° 1.341

Conselho Monetário Nacional

Resolução n° 3.516

Resolução n° 3.518

Resolução n° 4.292

Resolução n° 4.539

Resolução n° 4.549

Resolução n° 4.539

SÚMULAS

Súmulas STF

Súmula Vinculante 17

Súmula Vinculante 27

Súmula Vinculante 38

Súmula Vinculante 49

Súmulas STJ

JUIZADOS ESPECIAIS - 25 ANOS - LEGISLAÇÃO