Agência de Notícias

Audiência concentrada realizada em Salvador, conduzida pelo juiz Walter Ribeiro.

Por Desembargadora Andréa Miranda
Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Neste 13 de julho, data em que celebramos o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, renova-se o compromisso de todos nós com a proteção integral, a prioridade absoluta e a garantia efetiva dos direitos de crianças e adolescentes.

Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA representa um marco civilizatório no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Mais do que uma legislação protetiva, o Estatuto traduz uma escolha constitucional e ética: nenhuma criança e nenhum adolescente deve ser tratado como invisível, especialmente quando se encontra em situação de risco, violação de direitos ou grave vulnerabilidade.

É nesse contexto que as audiências concentradas assumem papel essencial na atuação da Justiça da Infância e Juventude. Elas constituem importante instrumento de acompanhamento das medidas protetivas de acolhimento institucional e familiar, permitindo a reavaliação individualizada da situação de cada criança ou adolescente acolhido.

O acolhimento é medida excepcional e provisória. Por isso, exige acompanhamento contínuo, controle rigoroso dos prazos legais e atuação articulada da rede de proteção. Nenhuma criança ou adolescente deve permanecer afastado de sua família de origem sem que sua situação seja periodicamente analisada, com responsabilidade, sensibilidade e compromisso com seu melhor interesse.

Nas audiências concentradas, o Poder Judiciário reúne, sempre que possível, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das equipes técnicas, dos serviços de acolhimento, dos Conselhos Tutelares, da Assistência Social, da Saúde, da Educação e de outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Essa atuação integrada permite que cada caso seja examinado de forma mais completa, com definição de providências concretas e corresponsabilização das instituições envolvidas.

Durante essas audiências, são avaliadas questões fundamentais, como a regularidade do acolhimento, a existência e atualização do Plano Individual de Atendimento, a situação documental, escolar e de saúde, a preservação de vínculos familiares, as possibilidades de reintegração à família de origem ou extensa e, quando necessário, o encaminhamento para adoção ou outra medida adequada.

Como Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compreendo que as audiências concentradas são muito mais do que atos processuais. Elas representam uma oportunidade concreta de enxergar cada criança e cada adolescente em sua história, em suas necessidades e em seus direitos. São momentos em que o processo deve se abrir à realidade da vida, para que a proteção prevista em lei se transforme em cuidado efetivo.

No aniversário do ECA, é importante reafirmar que a prioridade absoluta não pode permanecer apenas no plano normativo. Ela precisa se expressar em decisões responsáveis, em escuta qualificada, em dados atualizados, em sistemas corretamente alimentados, em rede articulada e em respostas céleres para crianças e adolescentes que não podem esperar.

Cada audiência concentrada deve representar um passo em direção a uma solução segura: o retorno à família de origem, quando possível; a colocação em família extensa; o acolhimento familiar; a adoção, quando for o caso; ou qualquer outra medida que assegure cuidado, dignidade, pertencimento e futuro.

Celebrar o ECA é renovar o compromisso de fazer com que cada direito previsto em lei se transforme em proteção real. No Tribunal de Justiça da Bahia, seguimos empenhados em fortalecer a atuação da Justiça da Infância e Juventude, para que nenhuma criança ou adolescente permaneça invisível no sistema de proteção.