2025
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 119, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
2024
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 947, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 919, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 693, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 652, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 369, DE 6 DE MAIO DE 2024.
2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA – PRES. Nº 01 – 25.01.2021
2020
Resolução n.º 11-2020 – Teletrabalho
2016