Agência de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza regime especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, doença grave ou necessidades especiais, válido também para pais ou responsáveis legais por pessoas nessas condições. A resolução foi votada na tarde dessa terça-feira (8), na 57ª Sessão Extraordinária do CNJ, a última sessão plenária com o Ministro Dias Toffoli na presidência do Conselho.

Em pesquisa nacional feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), divulgada em outubro de 2019 pelo CNJ, 190 magistrados afirmaram ter filhos com algum tipo de deficiência; 22 deles na Bahia. Com a aprovação, esses magistrados, servidores, além dos pais ou responsáveis, passam a ter direito a uma jornada de trabalho flexível, com possibilidade de aderir ao regime de teletrabalho.

Na Sessão, o Conselheiro do CNJ Rubens de Mendonça Canuto Neto, disse “agradeço muito pela aprovação da resolução. Eu sou pai de um filho portador de necessidades especiais, vivencio na pele as dificuldades. Eu tive sorte de trabalhar em cidades que possibilitem que eu dê um tratamento adequado [ao filho], mas não gostaria de passar pela situação de trabalhar de forma compulsória, por um longo período, em locais sem condições adequadas de tratamento”.

Em 17 de setembro de 2019, o CNJ publicou a Portaria nº 135, que instituiu a criação de um Grupo de Trabalho destinado ao estudo e elaboração da resolução, coordenado pelo Ex-Conselheiro do CNJ, Valtércio Oliveira. Durante a Sessão, ele agradeceu a aprovação da proposta que, segundo ele, veio “em um momento especial”.

A proposta foi solicitada ao CNJ pela AMB; uma das solicitantes foi a Juíza Élbia Rosane Sousa de Araújo, do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), que também fez parte do Grupo de Trabalho. “Esta Resolução é um marco. Ela serve de paradigma para outras carreiras, do setor público e privado, porque não trata de privilégio ou benefício para o profissional, mas de cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, unidade familiar, para as pessoas com deficiência, verdadeiros sujeitos de direitos”, ressalta a magistrada, mãe de uma adolescente com autismo e membro da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do PJBA.

Comissão de Acessibilidade e Inclusão – Presidida pelo Desembargador Júlio Cesar Lemos Travessa, a Comissão objetiva assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, promovendo amplo acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às dependências e aos serviços prestados pelo Tribunal e outras ações. A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão foi instituída por meio do Decreto nº 214, de 23 de fevereiro de 2018.