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Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, Moral e da Discriminação tem a finalidade de monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Combate de todas as formas de Assédio e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Outrossim, a Comissão objetiva contribuir com o diagnóstico dessas práticas de assédio e discriminação, sugerindo medidas pertinentes e enfrentando tais práticas.

Dentre suas atribuições, estão a de solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, realizar recomendações necessárias e solicitar, quando necessário, providências pertinentes, além de articular-se com entidades pública e/ou privadas que dispõem de objetivos semelhantes.

HISTÓRICO NORMATIVO

Em 28 de outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351, instituiu no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. Consoante disposto em seu art. 15, determinou a instituição nos Tribunais Pátrios, no prazo máximo de 45 dias, de Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e do Assédio Moral.

Em atendimento ao quanto estabelecido, foi publicado o Decreto Judiciário nº 873, de 30 de novembro de 2020, instituindo a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, conforme as diretrizes e procedimentos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na sequência, fora publicado o Decreto Judiciário nº 99, de 18 de fevereiro de 2021, designando a Senhora Desembargadora Nágila Maria Sales Brito como Presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, Moral e da Discriminação, além magistrados, servidores, estagiários, terceirizados que também integram a sua composição.

REGISTRE SUA MANIFESTAÇÃO

A Ouvidoria Geral é o canal de acesso para os magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e voluntários do sexo masculino para registro de manifestações relacionadas às práticas de assédio moral, assédio sexual e/ou discriminação de qualquer natureza, dentro do ambiente institucional, para que ocorra a correta apuração dos fatos e a realização dos encaminhamento cabíveis
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ATOS NORMATIVOS

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 737, de 25 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 168, de 20 DE MARÇO DE 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 105, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 103, de 27 DE FEVEREIRO DE 2023

Decreto Judiciário nº 847, 30 de Novembro de 2022

Decreto Judiciário nº 441, 10 de junho de 2022

Decreto Judiciário nº 373, 05 de maio de 2022

Decreto Judiciário nº 372, 05 de maio de 2022

Decreto Judiciário nº 214, 09 de março de 2022

Decreto Judiciário nº 99, de 18 de fevereiro de 2021

Decreto Judiciário nº 873, de 30 de novembro de 2020

Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020

COMPOSIÇÃO

I – Comissão do 2º Grau

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, na qualidade de Presidente;
Desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes;
Juíza de Direito Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino;
Juíza de Direito Mariangela Lopes Nardin;
Bartira Pereira Dantas, servidora indicada pela Presidência;
Taindara de Santana Nobre, servidora representante da Secretaria Judiciária;
Carolina Argolo Brasil, servidora representante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
Juiz de Direito Jonny Maikel dos Santos, representante da Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB;
Isabela Raimundo Leal Silveira, servidora;
Rodrigo Santos de Jesus, colaborador terceirizado.

II – Comissão do 1º Grau

Juíza de Direito Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, na qualidade de Presidente;
Juíza de Direito Daniela Guimarães Andrade Gonzaga;
Cláudio Manoel Nascimento Gonçalo da Silva, servidor indicado pela Presidência;
Desireé Brandão Muller, servidora representante da Coordenadoria de Primeiro Grau;
Diva Maria de Jesus Roxinho Santos, servidora representante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
Juíza de Direito Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, representante da Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB;
Claudia Barbosa Dantas, servidora indicada pelo Sindicado dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ; e
Elisangela Santos Cesario, colaboradora terceirizada.

ATAS DE REUNIÃO

2023

2022

2021

021/06/24.05.21.-Ata-de-Reuniao.-Comissao-Assedio-TJBA.pdf”>Ata – 24.05.21

CARTILHA DA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

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OUTRAS INFORMAÇÕES

Endereço Eletrônico:
comissaoassedio2grau@tjba.jus.br
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