Agência de Notícias

A Comissão Permanente de Ética (CPE) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aprovou, por unanimidade, a sua primeira recomendação formal. A deliberação ocorreu durante a 12ª reunião ordinária mensal do colegiado, realizada no dia 6 de março, em formato híbrido (presencial e telepresencial). O documento, que reúne orientações e pontos de atenção relacionados à indicação para o cargo em comissão de Assistente Técnico Jurídico instituído por meio da Lei 14.958/2025, é resultado de debates iniciados em encontros anteriores e deverá ser publicado nas próximas semanas para conhecimento de toda a comunidade judiciária baiana. 

Outra entrega relevante apresentada na reunião foi a conclusão dos preparativos para a oferta de procedimentos restaurativos aos servidores e colaboradores do Judiciário baiano. Trata-se de uma metodologia de resolução de conflitos baseada no diálogo e na escuta entre as partes envolvidas, desenvolvida em parceria com o Núcleo de Justiça Restaurativa. A expectativa é de que o serviço comece a ser disponibilizado a partir de hoje (17). 

Os membros da CPE também avançaram nas discussões sobre a nova campanha institucional do colegiado. A proposta em análise considera a possibilidade de atuação conjunta com o Sistema de Integridade do Poder Judiciário da Bahia, instituído pelo Decreto Judiciário nº 76, de 28 de janeiro de 2026, que estabelece diretrizes para fortalecer a transparência, a prevenção de irregularidades e a cultura ética no âmbito do TJBA. 

Ainda na pauta da reunião, foi deliberada a substituição da impressão de materiais educativos elaborados pela Comissão pelo envio por e-mail institucional. A medida busca reduzir impactos ambientais e ampliar o acesso às informações entre servidores e colaboradores. Os procedimentos administrativos para viabilizar o envio encontram-se em fase de finalização. 

No que se refere ao acompanhamento de denúncias — formalmente denominadas “Notícias” na terminologia da CPE —, o relatório mensal de atividades informou que não houve novos encaminhamentos no mês de fevereiro. A equipe técnico-administrativa, no entanto, mantém o acompanhamento dos casos que permanecem em apuração pelas Corregedorias competentes, assegurando a prestação de informações aos denunciantes e o cumprimento do Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário da Bahia. 

Também foram registradas reuniões com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) voltadas à criação e atualização de materiais didáticos sobre o Código de Ética e Conduta do Judiciário baiano. 

Por fim, a Comissão promoveu o alinhamento do seu funcionamento às diretrizes trazidas pelo Decreto Judiciário nº 146, de 20 de fevereiro de 2026, que atualiza normas de organização e funcionamento de comissões permanentes e colegiados no âmbito do TJBA. Foram identificados ajustes pontuais a serem implementados para garantir a plena adequação do colegiado às novas regras.