Agência de Notícias

Em 2017, Edna Matos e a sua filha Dandara Matos foram surpreendidas por marcações em redes sociais com cunho racista. Uma montagem fotográfica comparava as duas, torcedoras do Esporte Clube Bahia, a torcedoras brancas do Grêmio. O caso ganhou repercussão midiática e a postagem foi compartilhada diversas vezes na internet. 

Esse exemplo evidencia a importância dos 16 anos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), celebrados nesta segunda-feira (20). Quando há discriminação, a atuação do Poder Judiciário é essencial para reforçar a mensagem de que o racismo é crime e deve ser combatido.  

“Essas decisões são importantes porque reconhecem, oficialmente, que houve um crime. A vítima teve seus direitos violados. Não foi piada nem opinião. Sentenças condenatórias desestimulam as práticas discriminatórias, uma vez que mostram que elas serão punidas”, afirma Edna Matos. 

O Estatuto da Igualdade Racial é um marco legal na promoção da igualdade de oportunidades para a população negra, assegurando a proteção dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, além do enfrentamento à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.  

“O Estatuto da Igualdade Racial não prevê crimes, mas uma série de providências e de políticas afirmativas em benefício da igualdade e da promoção da garantia de progresso das comunidades negras”, explica o Desembargador Lidivaldo Reaiche, Presidente da Comissão Permanente de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos do Tribunal de Justiça da Bahia (CIDIS/TJBA). 

O caso de Edna e Dandara teve um desfecho em junho deste ano, quando o Juiz Moacyr Pitta Lima, Titular da 9ª Vara Criminal de Salvador, condenou o réu a dois anos e quatro meses de reclusão.  A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de três salários mínimos a instituições beneficentes que atuam no combate ao racismo, além de pagamento de multa e das custas processuais. Cabe recurso à sentença. 

Os efeitos do racismo e da discriminação na vida das pessoas negras vão além da esfera jurídica. “Na época, eu estava em Lisboa com minha filha e o impacto inicial foi uma sensação muito ruim”, lamentou Edna Matos.  

Dandara, que é pesquisadora, contou que o episódio teve profundos reflexos em sua saúde mental. “O impacto psicológico em minha vida foi terrível. Precisei fazer terapia e me afastar do processo jurídico para conseguir voltar a escrever”. 

Para Edna, a condenação representou mais do que o encerramento de um processo judicial. “O momento em que lemos a decisão foi emocionante. Não apenas para nós duas, mas para os amigos e nossa família que, embora sofressem juntos, nos apoiaram em todos os sentidos, para que tivéssemos forças para seguir adiante. A sensação de que foi feita a justiça é muito boa!”. 

Atuação do TJBA 

Entre 2020 e 2026, o TJBA julgou 550 processos relacionados ao racismo, à injúria racial, à violência, à discriminação, à intolerância religiosa e a crimes de ódio. Atualmente, a 9ª Vara Criminal – especializada em crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, homofobia e transfobia – possui 112 ações penais em andamento. A especialização da unidade foi oficializada em fevereiro de 2026.   

Para o Juiz Moacyr Pitta Lima, a criação da Vara Especializada fortalece a resposta institucional a esse tipo de crime. “É fundamental que o Estado como um todo dê uma resposta rápida a essas questões, porque são demandas que a sociedade tem como importantes e foi um passo marcante o Judiciário ter estabelecido uma Vara Especializada”, avalia o magistrado. 

No âmbito institucional, a CIDIS desenvolve projetos e ações concernentes à efetivação dos princípios previstos na legislação de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.  

Conforme ressalta o Desembargador Lidivaldo Reaiche – Presidente da Comissão –, a especialização da 9ª Vara Criminal consolidou o protagonismo do TJBA na temática. 

“A criação de uma Vara Especializada foi considerada uma das quatro melhores práticas pelo CNJ, em 2025. Então, a CIDIS permanece atuante, ampliando a sua capilaridade, e isso é importante para a sociedade, considerando que o Tribunal de Justiça é uma referência no tema”, afirma o Desembargador.